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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-02-11
EmentaCria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
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Considerando que, em vista do acúmulo de trabalho em
determinados setores desta Câmara Municipal, muitos servidores estão
sobrecarregados, o que implica em jornadas de trabalho estendidas, e
Considerando que os setores que mais têm sido prejudicados
com a sobrecarga de funções são o setor financeiro-contábil e o setor de pessoal
da Câmara, cujas atribuições são de fundamental importância para o regular
funcionamento deste Legislativo,
Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°3 /Q9
DOCUMENTO N.°^A/09
Cria Funções Gratificadas no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal e
dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de
Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por
ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l.
§ 2° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na
forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que
sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional.
§ 3.° - As atribuições de direcão, chefia e assessoramento de competência dos
Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas
em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no
organograma do Anexo II.
Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e
Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do
cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos
de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função.
Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no
Anexo II.
Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II.
Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2009.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO LACERDA
Presidente
íl DE JESUS MILTON MACEDO
• ° Secretário 2.° Secretário

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