| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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• Senhores Vereadores . 13 Considerando que, em vista do acúmulo de trabalho em determinados setores desta Câmara Municipal, muitos servidores estão sobrecarregados, o que implica em jornadas de trabalho estendidas, e Considerando que os setores que mais têm sido prejudicados com a sobrecarga de funções são o setor financeiro-contábil e o setor de pessoal da Câmara, cujas atribuições são de fundamental importância para o regular funcionamento deste Legislativo, Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°3 /Q9 DOCUMENTO N.°^A/09 Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l. § 2° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo l, sem prejuízo dos vencimentos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. § 3.° - As atribuições de direcão, chefia e assessoramento de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, respeitado o disposto no organograma do Anexo II. Art. 2.° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro e Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos não exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art. 3.° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art. 4.° - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos l e II. Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2009. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. PAULO LACERDA Presidente íl DE JESUS MILTON MACEDO • ° Secretário 2.° Secretário