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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaDispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.
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r -
Oriifi£ l anexo
Pioc.
Senhores Vereadores
Senhor Presidente
Pioc. n
A Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro
de 2005, dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com
ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá
outras providências.
Essa legislação é de suma importância para
milhares de munícipes que necessitam regularizar construções,
ampliações, acréscimos ou reformas em seus imóveis e a Administração
Municipal sempre concede um prazo para que os interessados tomem as
providências necessárias a esse fim.
A Lei Complementar n.° 543, de 14 de maio de
2008 prorrogou o prazo para a regularização de edificações ou reformas
até o dia 30 de dezembro do ano passado, beneficiando milhares de
pessoas.
Considerando que o prazo estabelecido
naquela Lei Complementaria se esgotou;
Considerando que muitos munícipes vicentinos
esperam ansiosos pela abertura de novo prazo para a regularização de
suas edificações, e
Considerando a necessidade de atendermos
aos apelos da comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/09
DOCUMENTO N.° 255/09
Dispõe sobre o prazo para a regularização
de edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, nas condições
estabelecidas pela Lei Complementar n.°
478/05.
Art. 1.° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser
solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2009,
na forma estabelecida na Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de
2005.
Art. 2.° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no
padrão previsto no Decreto n.° 774/59, memorial descritivo da construção
ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou
possuidores, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito
na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda
discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas,
declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura
do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou
croqui quando não houver necessidade de meihor ilustração.
§ 1.° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização
deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e
serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou
desfigurações nas partes aprovadas.
§ 2.° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto
do Executivo.
I
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de fevereiro de 2009.
WILSON VARGAS -^ TIÇA
S TA
TEC0100/CK/AD/cn>eJ

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