| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05. |
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r - Oriifi£ l anexo Pioc. Senhores Vereadores Senhor Presidente Pioc. n A Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de 2005, dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá outras providências. Essa legislação é de suma importância para milhares de munícipes que necessitam regularizar construções, ampliações, acréscimos ou reformas em seus imóveis e a Administração Municipal sempre concede um prazo para que os interessados tomem as providências necessárias a esse fim. A Lei Complementar n.° 543, de 14 de maio de 2008 prorrogou o prazo para a regularização de edificações ou reformas até o dia 30 de dezembro do ano passado, beneficiando milhares de pessoas. Considerando que o prazo estabelecido naquela Lei Complementaria se esgotou; Considerando que muitos munícipes vicentinos esperam ansiosos pela abertura de novo prazo para a regularização de suas edificações, e Considerando a necessidade de atendermos aos apelos da comunidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/09 DOCUMENTO N.° 255/09 Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05. Art. 1.° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2009, na forma estabelecida na Lei Complementar n.° 478, de 11 de outubro de 2005. Art. 2.° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n.° 774/59, memorial descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou croqui quando não houver necessidade de meihor ilustração. § 1.° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações nas partes aprovadas. § 2.° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. I Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de fevereiro de 2009. WILSON VARGAS -^ TIÇA S TA TEC0100/CK/AD/cn>eJ