| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Altera a redacão da alínea "b" do § 5° do art. 48 da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 5037 |
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