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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAltera a redacão da alínea "b" do § 5° do art. 48 da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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