| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn0 13/09 11. 03 Projeto de L G i Compíernantsr n°_ 6/Q9. t Documento rr 300/09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências . Proc. n(>47189/08 Art. 1° - A Coordenadoria da UEM - Unidade Executora Municipal do Programa Habitar Brasil/BID passa a denominar-se Coordenadoria da UEL - Unidade Executora Local, considerada Secretaria para efeito hierárquico. Art. 2° - A Secretaria de Relações Empresariais e Fomento a Pesca passa a denominar-se Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252