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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar.
native_id5039

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-17 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024.
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024.
2024-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-26 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 134/24 fls. 8/22
2024-05-16 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:32:42.122325-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-06-27T19:14:22.259819-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância do 
trabalho dos assessores parlamentares no trabalho de assessoramento dos 
vereadores no exercício de seus mandatos.
Seja dentro dos gabinetes, seja no Plenário, nas comissões 
permanentes ou em representações externas, a dedicação e o empenho dos 
assessores na execução de suas tarefas e no acompanhamento das 
tramitações dos projetos até seu encerramento é inquestionável.
Ao Assessor Parlamentar compete, por exemplo, assessorar a 
Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, os Vereadores 
na orientação dos trabalhos legislativos e o Presidente no desempenho de 
suas atribuições e funções regimentais, dentre outras.
Nos trabalhos externos, podemos dizer que boa parte das 
demandas que chegam aos gabinetes dos Vereadores é trazida pelo Assessor 
Parlamentar, o que faz dele um elo entre a comunidade local e o Vereador.
A instituição de uma data de homenagem a esse profissional, no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente, joga luz ao 
trabalho diário dos assessores parlamentares, a quem reconhecemos parte do 
êxito de nosso mandato.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 84 /2024
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia do 
Assessor Parlamentar.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, o Dia do Assessor Parlamentar, a ser 
celebrado anualmente no dia 23 de maio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 16 de maio de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Vereador
TEC 183/JMA/br

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