| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5041 |
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- Senhor Presidente L Senhores Vereadores i 4E Todos sabemos os riscos que diariamente correm os adolescentes e até mesmo as crianças nas grandes cidades. A exploração sexual desses menores precisa ser combatida pelo Estado de todas as formas possíveis. Cabe ainda destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa muito claro, no seu Art. 82, a proibição de hotéis, motéis e similares hospedarem crianças ou adolescentes sem que estejam acompanhados petos seus pais ou responsáveis, ou por eles devidamente autorizados. Dessa forma o objetivo da apresentação deste Projeto de Lei é de alertar não apenas para pais e jovens, mas também para os próprios estabelecimentos, que não poderão alegar o desconhecimento da Lei. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 11/09 DOCUMENTO N.° 152/09 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a afixar em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte informação: "É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990". Art. 2.° - O descumprimento da presente Lei sujeitará ao infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo as dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de fevereiro de 2009. DUARDO tec0089/JE/CK/AD/ja