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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 07/09
E íjKÍ No 14/09
0 O C U M fi N T O tf.» 200/09
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no exercício de
2009.
Proc. n° 8473/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009, no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar -
no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender a despesas de
subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentado a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3.50.43.00
VALOR
R$ 95.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), do crédito
orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso JJI da Lei
n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENIARIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00
VALOR
R$ 95.000,00
Art. 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 5° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá
ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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