| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 07/09 E íjKÍ No 14/09 0 O C U M fi N T O tf.» 200/09 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009. Proc. n° 8473/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender a despesas de subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentado a ser criado: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3.50.43.00 VALOR R$ 95.000,00 Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), do crédito orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso JJI da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CRÉDITOS ORÇAMENIARIOS 02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 VALOR R$ 95.000,00 Art. 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 5° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252