| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009. |
| native_id | 5045 |
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ao Mensagem n° 08/09 fl.02 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade K PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009. Proc. n° 8474/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a concedei subvenção no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à infância, mantenedora da casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009. Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesas de subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentado a ser criado: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43 VALOR R$ 500.000,00 Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do crédito orçamcníárjo relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1/1 da Lei n ° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39 VALOR R$ 500.000,00 Art.4" - A liberação do valor correspondente à subvenç depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade. ão Mnn /álbf^É •^^"^7- S Mensagem n° 08/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Art. 5° - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando-sc a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior. Art 6° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 7° - fista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. winn