br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
native_id5045

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ao
Mensagem n° 08/09 fl.02
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
K
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Assistência à Infância,
mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no
exercício de 2009.
Proc. n° 8474/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a concedei subvenção
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à Sociedade Assistência à
infância, mantenedora da casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar -
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesas de
subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentado a ser criado:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.08.00.12.365.0018.2.389.33.50.43
VALOR
R$ 500.000,00
Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do crédito
orçamcníárjo relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1/1 da Lei
n ° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39
VALOR
R$ 500.000,00
Art.4" - A liberação do valor correspondente à subvenç
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
ão
Mnn
/álbf^É •^^"^7-
S
Mensagem n° 08/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Art. 5° - O pagamento da subvenção ocorrerá em 5 (cinco)
parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando-sc a liberação da parcela
seguinte à prestação de contas da parcela anterior.
Art 6° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá
ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 7° - fista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
winn

open original →