| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, pela igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de eventos evangélicos com tenda de praia. |
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Lff •l anexo a* j1 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Igreja Batista Peníel do Jardim Rio Branco pretende realizar um evento evangélico com tenda de praia nos dias 20 e 23 de fevereiro, respectivamente, na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e no Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo; Considerando que esses eventos são muito importantes para os membros daquela Igreja e acabam atraindo centenas de pessoas, e Considerando que a utilização de bens municipais por terceiros depende de autorização legislativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 18 /09 DOCUMENTO N.° 233 /Q9 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, pela igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de eventos evangélicos com tenda de praia. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, das 19h ás 23h, pela Igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de eventos evangélicos com tenda de praia, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, i em 19 /fie fevereiro de 2009 . TEC0102/CK/Í PEDRO GOUVEA