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materia nº 18/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, pela igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de eventos evangélicos com tenda de praia.
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Lff
•l anexo a* j1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Igreja Batista Peníel do
Jardim Rio Branco pretende realizar um evento evangélico com tenda de
praia nos dias 20 e 23 de fevereiro, respectivamente, na Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e no Emissário localizado na Avenida
Embaixador Pedro de Toledo;
Considerando que esses eventos são muito
importantes para os membros daquela Igreja e acabam atraindo centenas
de pessoas, e
Considerando que a utilização de bens
municipais por terceiros depende de autorização legislativa, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 18 /09
DOCUMENTO N.° 233 /Q9
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do
Emissário localizado na Avenida Embaixador
Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias
20 e 23 de fevereiro de 2009, pela igreja
Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a
realização de eventos evangélicos com tenda
de praia.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e
do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo,
respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, das 19h ás 23h,
pela Igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de
eventos evangélicos com tenda de praia, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
i
em 19 /fie fevereiro de 2009 .
TEC0102/CK/Í
PEDRO GOUVEA

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