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materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaAltera a redação do § 2.° do art. 2.° da Lei n.° 1.585-A, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente r 42/09
Senhores Vereadores ^ 2J . 2 t, Q9
A falta de regulamentação do estacionamento de
motocicletas nas vias públicas tem causado grandes transtornos.
Na região central do município, em especial, fica
impossível encontrar locais vagos para se estacionar e a falta de locais
demarcados para o estacionamento de motocicletas faz com que seus
condutores estacionem em locais indevidos, entre os carros, causando
prejuízos aos proprietários dos veículos estacionados.
Considerando a necessidade de sanar os problemas
ocasionados pelo estacionamento indevido de motocicletas nas vias
públicas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19/09 - DOCUMENTO N.° 274/09
Altera a redação do § 2.° do art.
2.° da Lei n.° 1.585-A, que
dispõe sobre as zonas de
estacionamento rotativo de
veículos no Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 2° da Lei n.°
1.585-A, de 8 de julho de 2005:
"Art. 2.°-
§1.°-
§ 2.° - Nas zonas de estacionamento previstas nesta Lei é
proibido o estacionamento de ônibus e caminhões, bem como
de motocicletas entre os veículos estacionados".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 26 de fevereiro de 2009.
JURAC r7FRANCISCO - JURA
Sec86AJF/ADyamm

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