| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.° do art. 2.° da Lei n.° 1.585-A, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente r 42/09 Senhores Vereadores ^ 2J . 2 t, Q9 A falta de regulamentação do estacionamento de motocicletas nas vias públicas tem causado grandes transtornos. Na região central do município, em especial, fica impossível encontrar locais vagos para se estacionar e a falta de locais demarcados para o estacionamento de motocicletas faz com que seus condutores estacionem em locais indevidos, entre os carros, causando prejuízos aos proprietários dos veículos estacionados. Considerando a necessidade de sanar os problemas ocasionados pelo estacionamento indevido de motocicletas nas vias públicas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 19/09 - DOCUMENTO N.° 274/09 Altera a redação do § 2.° do art. 2.° da Lei n.° 1.585-A, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 2° da Lei n.° 1.585-A, de 8 de julho de 2005: "Art. 2.°- §1.°- § 2.° - Nas zonas de estacionamento previstas nesta Lei é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões, bem como de motocicletas entre os veículos estacionados". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 26 de fevereiro de 2009. JURAC r7FRANCISCO - JURA Sec86AJF/ADyamm