br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 20/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaAcrescenta § 4° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências,
native_id5050

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

S o^ ^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados por autorizatários das lotações,
que estão enfrentando alguns problemas referentes à utilização de outros
veículos quando os de sua propriedade estão em manutenção, ou com algum
outro problema que os impossibilite de circular pela cidade.
De acordo com a Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro
de 2005, que regulamenta o transporte coletivo na modalidade de lotação no
município, os autorizatários somente estão autorizados a trabalhar no veículo
com o qual estão cadastrados, e não podem, em qualquer hipótese, dirigir
outro veículo que não seja cadastrado em seu nome.
Considerando que essa proibição está causando
alguns transtornos e dificuldades para os autorizatários, que ficam
impossibilitados de trabalhar no período em que os seus veículos estão em
manutenção, mesmo que sejam em carros da mesma linha, e em um curto
período;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 20/09
DOCUMENTO N.° 276/09
Acrescenta § 4° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, e dá outras providências,
Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte § 4.° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A,
de 16 de dezembro de 2005:
" Art. 4.° -
"§ 4.° - Caso o veículo cadastrado esteja em conserto ou
manutenção, o autorizatário poderá trabalhar em outro veículo, vinculado à
mesma linha, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAR
Em 26 de
a) JURA
NSO DE SOUSA
de 2009.
NCISCO-JURA
sec87/AD/ja

open original →