| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Acrescenta § 4° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências, |
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S o^ ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados por autorizatários das lotações, que estão enfrentando alguns problemas referentes à utilização de outros veículos quando os de sua propriedade estão em manutenção, ou com algum outro problema que os impossibilite de circular pela cidade. De acordo com a Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta o transporte coletivo na modalidade de lotação no município, os autorizatários somente estão autorizados a trabalhar no veículo com o qual estão cadastrados, e não podem, em qualquer hipótese, dirigir outro veículo que não seja cadastrado em seu nome. Considerando que essa proibição está causando alguns transtornos e dificuldades para os autorizatários, que ficam impossibilitados de trabalhar no período em que os seus veículos estão em manutenção, mesmo que sejam em carros da mesma linha, e em um curto período; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 20/09 DOCUMENTO N.° 276/09 Acrescenta § 4° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências, Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte § 4.° ao art. 4.° da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: " Art. 4.° - "§ 4.° - Caso o veículo cadastrado esteja em conserto ou manutenção, o autorizatário poderá trabalhar em outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAR Em 26 de a) JURA NSO DE SOUSA de 2009. NCISCO-JURA sec87/AD/ja