| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Violência e dá outras providencias. |
| native_id | 5051 |
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* Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Há muito tempo intentamos apresentar nesta Casa um Projeto de Lei tendo por objetivo instituir o Dia de Combate à Violência. A população vive hoje momentos angustiosos frente à insegurança imposta por marginais, peia violência urbana, impunidade e corrupção. A segurança pública é um direito garantido a todos os cidadãos, conforme prevê a Constituição Federal. A disseminação da violência é geradora de profunda inquietação social e exige providências e ações urgentes para que tenhamos uma cidade que ofereça melhor qualidade de vida à popuiação vicentina . Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 21 /09-DOCUMENTO N.° 280/09 Institui no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Violência e dá outras providencias. Art. 1.° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Violência, a ser realizado, anualmente, em 21 de setembro. Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, promoverá a realização de eventos alusivos à data. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 26 de FEVEREIRO de 2009. Dr.MDSE EDUARDO TecQ129/çk/amfJk