| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 1773-A/06, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências. |
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Origina! anexo ao Senhor Presidente Proc. n° Senhores Vereadores Em*. a As políticas do governo municipal voltadas para a juventude há algum tempo estão em fase de implantação na cidade, mas sua transversalização e diagnósticos de prioridades somente passaram a tomar-se realidade após a institucionalização do Conselho Municipal da Juventude, instrumento este de edificação das propostas e diagnósticos, fruto dos debates gerados pelas organizações participantes dos fóruns de debates propostos ao longo dos últimos 2 anos por esse coletivo de jovens. Dentre várias atividades, entre elas a Semana da Juventude, a Conferência Metropolitana, atividades culturais, entre outras, destacamos em especial as Plenárias Populares da Juventude, trata-se de instrumento não apenas dos jovens vicentinos, mas sim de todos os munícipes que se identifiquem e queiram debater os temas em pauta, da qual participei da sua 4." edição e pude perceber a vontade de transformação da sociedade nos olhos dos que ali se encontravam. Durante a Plenária, vários temas foram abordados, com destaque para a adequação da Lei n.° 1773-A/06 que cria o Conselho da Juventude para as atuais necessidades da realidade local, tendo em vista que os avanços atingidos nesse período foram fundamentais para a abertura dos caminhos a serem traçados. A criação da Diretoria Municipal de Juventude, bem como a coordenação da Câmara Temática de Juventude do CONDESB foram fundamentais para o crescimento significativo da Semana da Juventude e a interlocução junto ao Conselho Nacional de Juventude, os quais contribuíram muito para que o texto a ser apresentado subsequentemente esteja alinhado com as perspectivas debatidas e aprovadas durante a plenária. Em suma, essas são as alterações apresentadas por aqueles jovens, dos quais eu também me incluo nesse debate. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a seguinte propositura para que façam com regime de urgência suas considerações e possamos em conjunto aprovar este colettvo de propostas já debatido pelos jovens e munícipes vicentinos. fi, PROJETO DE LEI N.° 23/09 DOCUMENTO N,° 310/09 Altera dispositivos da Lei n.° 1773-A/06, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a íer a seguinte redação os incisos l e II do art 3,°; o art. 4.° e seus §§ 1.°, 2.° e 3.°; o art. 8.°; o art. 9.°; o art. 11 e seu § único; e o § 2° do art. 13 da Lei n.° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências: "Art. 3.°- I - Plenárias Populares da Juventude, realizadas periodicamente de acordo com o Regimento Interno deste Conselho; II - Conselho de representantes indicados peio Poder Público Municipal, sendo 5 (cinco) do Executivo e 1 (um) do Legislativo, e 12 (doze) Conselheiros eleitos pela sociedade civil". "Art. 4.° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) Conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, obedecendo á seguinte representação: I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC; b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT; c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Social - SEAS; d) 1 (urn) representante da Secretaria de Esportes - SESPOR; e) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAU; II -1 (um) representante do Poder Legislativo; III -12 (doze) representantes da sociedade civil, sendp: a) 1 (um) representante da Juventude religiosa; b) 1 (um) representante da Juventude partidária; c) 1 (um) representante dos estudantes secundaristas; d) 1 (um) representante dos estudantes universitários; e) 1 (um) representante de movimento cultural; f) 1 (um) representante de movimento esportivo; g) 1 (um) representante de associação de portadores de necessidades especiais; h) 1 (um) representante de movimento de promoção da diversidade; í) 1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda para a juventude; j) 1 (um) representante de movimento de promoção da igualdade racial; k) 1 (um) representante de entidade sindical; l) 1 (um) representante de movimentos sociais. § 1.° - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Primeiro Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos dos conselheiros. § 2.° - O exercício da função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade pública, vedada a remuneração. § 3.° - O Conselho Municipal da Juventude contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Diretoria de Juventude e do Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas Públicas Para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz". "Art. 8.° - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos". "Art. 9.° - A eleição dos conselheiros da sociedade civil ocorrerá na Conferência Municipal da Juventude, realizada, concomitantemente, com a Semana Municipal da Juventude". "Art. 11 - Os conselheiros da sociedade civil deverão ter idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) anos. Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar o Conselho, representando a sociedade civil, jovens com idade até 28 (vinte e oito) anos". "Art. 13-... § 2.° - A Conferencia Municipal da Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pela Plenária Popular da Juventude". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições árh contrário. SALA MAÍRTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de marco de 2009 a) CAIO FRANÇA Tec0182/ck/ad/t