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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 1773-A/06, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Origina! anexo ao
Senhor Presidente
Proc. n°
Senhores Vereadores Em*. a
As políticas do governo municipal voltadas
para a juventude há algum tempo estão em fase de implantação na
cidade, mas sua transversalização e diagnósticos de prioridades somente
passaram a tomar-se realidade após a institucionalização do Conselho
Municipal da Juventude, instrumento este de edificação das propostas e
diagnósticos, fruto dos debates gerados pelas organizações participantes
dos fóruns de debates propostos ao longo dos últimos 2 anos por esse
coletivo de jovens.
Dentre várias atividades, entre elas a Semana
da Juventude, a Conferência Metropolitana, atividades culturais, entre
outras, destacamos em especial as Plenárias Populares da Juventude,
trata-se de instrumento não apenas dos jovens vicentinos, mas sim de
todos os munícipes que se identifiquem e queiram debater os temas em
pauta, da qual participei da sua 4." edição e pude perceber a vontade de
transformação da sociedade nos olhos dos que ali se encontravam.
Durante a Plenária, vários temas foram
abordados, com destaque para a adequação da Lei n.° 1773-A/06 que cria
o Conselho da Juventude para as atuais necessidades da realidade local,
tendo em vista que os avanços atingidos nesse período foram
fundamentais para a abertura dos caminhos a serem traçados.
A criação da Diretoria Municipal de Juventude,
bem como a coordenação da Câmara Temática de Juventude do
CONDESB foram fundamentais para o crescimento significativo da
Semana da Juventude e a interlocução junto ao Conselho Nacional de
Juventude, os quais contribuíram muito para que o texto a ser
apresentado subsequentemente esteja alinhado com as perspectivas
debatidas e aprovadas durante a plenária. Em suma, essas são as
alterações apresentadas por aqueles jovens, dos quais eu também me
incluo nesse debate.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a
seguinte propositura para que façam com regime de urgência suas
considerações e possamos em conjunto aprovar este colettvo de
propostas já debatido pelos jovens e munícipes vicentinos.
fi,
PROJETO DE LEI N.° 23/09
DOCUMENTO N,° 310/09
Altera dispositivos da Lei n.° 1773-A/06,
que cria o Conselho Municipal da
Juventude - CMJ e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passam a íer a seguinte redação os incisos l e II do art 3,°; o art.
4.° e seus §§ 1.°, 2.° e 3.°; o art. 8.°; o art. 9.°; o art. 11 e seu § único; e o §
2° do art. 13 da Lei n.° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, que cria o
Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências:
"Art. 3.°-
I - Plenárias Populares da Juventude, realizadas
periodicamente de acordo com o Regimento Interno deste Conselho;
II - Conselho de representantes indicados peio Poder
Público Municipal, sendo 5 (cinco) do Executivo e 1 (um) do Legislativo, e
12 (doze) Conselheiros eleitos pela sociedade civil".
"Art. 4.° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por
18 (dezoito) Conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes,
obedecendo á seguinte representação:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Social -
SEAS;
d) 1 (urn) representante da Secretaria de Esportes - SESPOR;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAU;
II -1 (um) representante do Poder Legislativo;
III -12 (doze) representantes da sociedade civil, sendp:
a) 1 (um) representante da Juventude religiosa;
b) 1 (um) representante da Juventude partidária;
c) 1 (um) representante dos estudantes secundaristas;
d) 1 (um) representante dos estudantes universitários;
e) 1 (um) representante de movimento cultural;
f) 1 (um) representante de movimento esportivo;
g) 1 (um) representante de associação de portadores de necessidades
especiais;
h) 1 (um) representante de movimento de promoção da diversidade;
í) 1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda para a
juventude;
j) 1 (um) representante de movimento de promoção da igualdade racial;
k) 1 (um) representante de entidade sindical;
l) 1 (um) representante de movimentos sociais.
§ 1.° - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Primeiro
Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão eleitos na primeira
reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos dos
conselheiros.
§ 2.° - O exercício da função de membro do Conselho Municipal da
Juventude será considerada de relevante atividade pública, vedada a
remuneração.
§ 3.° - O Conselho Municipal da Juventude contará com o apoio técnico e
o acompanhamento da Diretoria de Juventude e do Representante da
Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas Públicas Para
a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz".
"Art. 8.° - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos".
"Art. 9.° - A eleição dos conselheiros da sociedade civil ocorrerá na
Conferência Municipal da Juventude, realizada, concomitantemente, com
a Semana Municipal da Juventude".
"Art. 11 - Os conselheiros da sociedade civil deverão ter idade entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar o Conselho,
representando a sociedade civil, jovens com idade até 28 (vinte e
oito) anos".
"Art. 13-...
§ 2.° - A Conferencia Municipal da Juventude terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovado pela Plenária Popular da Juventude".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições árh contrário.
SALA MAÍRTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de marco de 2009
a) CAIO FRANÇA
Tec0182/ck/ad/t

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