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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaProíbe o estacionamento de carretas e caminhões em toda a extensão da Av. Juiz de Fora, no Jardim Independência.
native_id5056

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Original anexo ao
Proc. n°_
Em 3 /
Senhores Vereadores
Os moradores e usuários da Av. Juiz de Fora têm
enfrentado sérios problemas em razão do estacionamento de carretas e
caminhões ao longo daquela importante via pública do Jardim Independência.
O problema é que, há algum tempo, essa avenida
i
vem sendo transformada em estacionamento dessas carretas, comuns e
transportadoras de contêineres, prática que não condiz com as características
daquela via pública, que integra o complexo viário denominado Linha Verde e
que, por isso, deve ser mantida desobstruída para o livre trânsito de veículos.
Além da limitação de espaço de circulação, a
permanência das carretas dificulta o dia a dia de centenas de pessoas, visto
que naquela avenida está localizada uma administração regional, uma escola
infantil onde estudam mais de 800 crianças, uma área de lazer e ainda o Horto
Municipal que atualmente é um dos pontos turísticos mais visitados da cidade e
região.
Acresce ainda que esses caminhões e carretas não
pertencem aos moradores e comerciantes estabelecidos naquela avenida e
fazem do local tão somente um ponto de estacionamento que atende
unicamente às conveniências de seus motoristas e proprietários.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 26 /09
DOCUMENTO N.° 333 709
Proíbe o estacionamento de carretas e
caminhões em toda a extensão da Av. Juiz de
Fora, no Jardim Independência.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões em toda a
extensão da Av. Juiz de Fora, no Jardim Independência.
Art. 2.° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
SALA MAÇTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5. DíUÍÍJARÇO DE 2009
PAULO LACERDA
Tec0165/dh/ad/i

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