| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões em toda a extensão da Av. Juiz de Fora, no Jardim Independência. |
| native_id | 5056 |
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Original anexo ao Proc. n°_ Em 3 / Senhores Vereadores Os moradores e usuários da Av. Juiz de Fora têm enfrentado sérios problemas em razão do estacionamento de carretas e caminhões ao longo daquela importante via pública do Jardim Independência. O problema é que, há algum tempo, essa avenida i vem sendo transformada em estacionamento dessas carretas, comuns e transportadoras de contêineres, prática que não condiz com as características daquela via pública, que integra o complexo viário denominado Linha Verde e que, por isso, deve ser mantida desobstruída para o livre trânsito de veículos. Além da limitação de espaço de circulação, a permanência das carretas dificulta o dia a dia de centenas de pessoas, visto que naquela avenida está localizada uma administração regional, uma escola infantil onde estudam mais de 800 crianças, uma área de lazer e ainda o Horto Municipal que atualmente é um dos pontos turísticos mais visitados da cidade e região. Acresce ainda que esses caminhões e carretas não pertencem aos moradores e comerciantes estabelecidos naquela avenida e fazem do local tão somente um ponto de estacionamento que atende unicamente às conveniências de seus motoristas e proprietários. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 26 /09 DOCUMENTO N.° 333 709 Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões em toda a extensão da Av. Juiz de Fora, no Jardim Independência. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões em toda a extensão da Av. Juiz de Fora, no Jardim Independência. Art. 2.° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. SALA MAÇTIM AFONSO DE SOUSA Em 5. DíUÍÍJARÇO DE 2009 PAULO LACERDA Tec0165/dh/ad/i