br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 27/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Município.
native_id5057

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/09 FHOJETO DE LEI N.° 27/09
D O C U M K N T O N.* 337 /0.9
fl.02
PRÓ JETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Superintendência Regionaí do
Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo,
visando ao atendimento ao Programa do
Seguro-Desemprego, no âmbito do Município.
Proc. n° 8047/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado
de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no
âmbito do Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →