| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Município. |
| native_id | 5057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
aoCidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/09 FHOJETO DE LEI N.° 27/09 D O C U M K N T O N.* 337 /0.9 fl.02 PRÓ JETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Superintendência Regionaí do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Município. Proc. n° 8047/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252