br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93.
native_id5058

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/09 PKOJETO DE i,K fl.02
D O C U M K N T O N.* 339/09
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de São Paulo, visando à
descentralização da atividade de
emissão de CTPS, de acordo com as
disposições contidas na Portaria n°
519/93.
Proc. n° 8048/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo,
visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as
disposições contidas na Portaria n° 519/93.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →