| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/09 PKOJETO DE i,K fl.02 D O C U M K N T O N.* 339/09 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93. Proc. n° 8048/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252