| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pelo Espaço da Criança Parque. |
| native_id | 5059 |
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_ _ Original ano>:o ao Senhor Presidente í Proc n° 60/09 Senhores Vereadores O Jardim Rio Branco é um dos bairros mais carentes de áreas de lazer da nossa cidade, onde residem diversas pessoas que dificilmente têm acesso a cultura e entretenimento, e, quando tem, precisam se deslocar até o Centro da cidade ou até mesmo a outros bairros. Considerando que o Parque de Diversões Espaço da Criança Parque tem intenções de se instalar no período de 20 de março a 20 de abril do presente ano na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco; Considerando que o Parque destinará um dia de funcionamento por semana às crianças matriculadas nas creches da rede pública e no CER daquele Bairro e ainda destinará 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 297 09 -DOCUMENTO N.° 360/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pelo Espaço da Criança Parque. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Espaço da Criança Parque, no período de 20 de março a 20 de abril do corrente ano, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionárío fica obrigado a doar em contrapartida à permissão de uso um dia de funcionamento gratuito do Parque às crianças matriculadas nas creches públicas e no CER do referido bairro, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade. Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4." - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTlM AFONSO DE SOUSA, em 12 ^ de março de 2009. CAIO FRANÇA Sec115/CF/AD/amm