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materia nº 29/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pelo Espaço da Criança Parque.
native_id5059

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_ _ Original ano>:o ao
Senhor Presidente
í Proc n° 60/09
Senhores Vereadores
O Jardim Rio Branco é um dos bairros mais carentes
de áreas de lazer da nossa cidade, onde residem diversas pessoas que
dificilmente têm acesso a cultura e entretenimento, e, quando tem,
precisam se deslocar até o Centro da cidade ou até mesmo a outros
bairros.
Considerando que o Parque de Diversões Espaço da
Criança Parque tem intenções de se instalar no período de 20 de março a
20 de abril do presente ano na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio
Branco;
Considerando que o Parque destinará um dia de
funcionamento por semana às crianças matriculadas nas creches da rede
pública e no CER daquele Bairro e ainda destinará 15 (quinze) cestas
básicas ao Fundo Social de Solidariedade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 297 09 -DOCUMENTO N.° 360/09
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça dos
Ambientalistas pelo Espaço da Criança
Parque.
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Espaço da Criança Parque, no
período de 20 de março a 20 de abril do corrente ano, para instalação de
parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionárío fica obrigado a doar em contrapartida à
permissão de uso um dia de funcionamento gratuito do Parque às crianças
matriculadas nas creches públicas e no CER do referido bairro, além de 15
(quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade.
Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4." - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTlM AFONSO DE SOUSA,
em 12 ^ de março de 2009.
CAIO FRANÇA
Sec115/CF/AD/amm

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