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materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências.
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Senhor Presidente (£i /O q
Senhores Vereadores 3 Oty
A Lei Federal n.° 11.340/06, popularmente
conhecida como Lei Maria da Penha, define as punições e encaminhamentos
para as situações em que a mulher sofre algum tipo de violência do seu
companheiro e tem o objetivo de diminuir a violência doméstica e familiar.
No ano passado a Secretaria Especial da Mulher,
com status de Ministério, realizou uma pesquisa, por meio do IBOPE, em todo
o País, com o tema "O que pensa a Sociedade, em dois anos da Lei Maria da
Penha?", e o resultado foi surpreendente.
Do total dos entrevistados, 68% conhecem ou já
ouviram falar da Lei Maria da Penha e têm opiniões formadas sobre a eficácia
da Lei. As regiões Norte e Centro-Oeste lideram o ranking com 83% dos
entrevistados que declararam conhecer a Lei.
No entanto, a população com menor renda familiar
(até um salário mínimo), ou escolaridade (até a 4.a série) está no patamar mais
baixo do conhecimento.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas para a
prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Com
a adoção da Lei, rompeu-se o silêncio que acoberta 70% dos homicídios de
mulheres no Brasil e milhares de casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher. Segundo a ONU, a violência contra a mulher na família representa a
principal causa de lesões em mulheres entre 15 e 44 anos no mundo. No
Brasil, a violência doméstica custa mais que 10% do seu PIB.
Visando estimular a denúncia de mulheres agredidas
e prestar esclarecimentos sobre a Lei e locais específicos para o atendimento
da mulher, a Secretaria Especial da Mulher criou, com a parceria de empresas
públicas e privadas, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, que
funciona em âmbito nacional diariamente e 24 horas por dia.
A Central funciona com atendentes capacitadas
em questões de Género, nas políticas do Governo Federal para as
mulheres, nas orientações sobre o enfrentamento da violência e
s
principalmente na forma de receber a denuncia e acolher as vitimadas.
Utiliza-se para isso um banco de dados com 260 perguntas e respostas
elaboradas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e com
base em todas as denúncias já recebidas por sua Ouvidoria.
A criação da Central atende uma antiga demanda
dos movimentos feministas e de todos aqueles que atuam no contexto de
mulheres em situação de violência. Além de encaminhar os casos para os
serviços especializados, a Central fornecerá orientações e alternativas
para que a mulher se proteja do agressor. Ela será informada sobre seus
direitos legais, os tipos de estabelecimentos que poderá procurar,
conforme o caso, dentre eles as delegacias de atendimento especializado
à mulher, defensorias públicas, posto de saúde, instituto médico legal para
casos de estupro, centros de referência, casa abrigo e outros mecanismos
de promoção da defesa de direitos da mulher.
As beneficiárias diretas desse serviço são as
mulheres, mas o enfrentamento à violência repercute positivamente em toda a
sociedade. Com a Central de Atendimento, todas as mulheres podem receber
atenção adequada quando em situação de violência, sem nenhuma exposição,
pois o sigilo é absoluto e a identificação será opcional. Mas não só as mulheres
podem acionar os serviços, os homens que queiram fazer denúncias de casos
de violência contra a mulher serão bem acolhidos.
Considerando que o ligue 180 é um serviço de
extrema importância para a mulher e que é necessário divulgarmos esse
atendimento em nosso Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 30/09
DOCUMENTO N.° 366/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartaz nos estabelecimentos públicos
municipais, em local visível ao público em
geral, informando sobre a Central de
Atendimento à Mulher e dá outras
providências.
Art. 1.° - Todos os estabelecimentos públicos municipais deverão ter afixado
cartaz em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de
Atendimento à Mulher.
Art. 2.° - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros) de
largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura e conter os seguintes
dizeres:
"LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (LIGAÇÃO
GRATUITA / 24 HORAS POR DIA)"
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal, por meio da Assessoria Especial da Mulher,
providenciará a confecção e a afixação dos cartazes e ficará responsável em
fornecer informações referentes à Central de Atendimento à Mulher.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
sec 114 já
SALA MARTIM7AEQWSO DE SOUSA
Em 12 de máréd dfe/2009.
a) JURA O-JURA

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