| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. |
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- . l Senhor Presidente (£i /O q Senhores Vereadores 3 Oty A Lei Federal n.° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, define as punições e encaminhamentos para as situações em que a mulher sofre algum tipo de violência do seu companheiro e tem o objetivo de diminuir a violência doméstica e familiar. No ano passado a Secretaria Especial da Mulher, com status de Ministério, realizou uma pesquisa, por meio do IBOPE, em todo o País, com o tema "O que pensa a Sociedade, em dois anos da Lei Maria da Penha?", e o resultado foi surpreendente. Do total dos entrevistados, 68% conhecem ou já ouviram falar da Lei Maria da Penha e têm opiniões formadas sobre a eficácia da Lei. As regiões Norte e Centro-Oeste lideram o ranking com 83% dos entrevistados que declararam conhecer a Lei. No entanto, a população com menor renda familiar (até um salário mínimo), ou escolaridade (até a 4.a série) está no patamar mais baixo do conhecimento. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Com a adoção da Lei, rompeu-se o silêncio que acoberta 70% dos homicídios de mulheres no Brasil e milhares de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a ONU, a violência contra a mulher na família representa a principal causa de lesões em mulheres entre 15 e 44 anos no mundo. No Brasil, a violência doméstica custa mais que 10% do seu PIB. Visando estimular a denúncia de mulheres agredidas e prestar esclarecimentos sobre a Lei e locais específicos para o atendimento da mulher, a Secretaria Especial da Mulher criou, com a parceria de empresas públicas e privadas, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, que funciona em âmbito nacional diariamente e 24 horas por dia. A Central funciona com atendentes capacitadas em questões de Género, nas políticas do Governo Federal para as mulheres, nas orientações sobre o enfrentamento da violência e s principalmente na forma de receber a denuncia e acolher as vitimadas. Utiliza-se para isso um banco de dados com 260 perguntas e respostas elaboradas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e com base em todas as denúncias já recebidas por sua Ouvidoria. A criação da Central atende uma antiga demanda dos movimentos feministas e de todos aqueles que atuam no contexto de mulheres em situação de violência. Além de encaminhar os casos para os serviços especializados, a Central fornecerá orientações e alternativas para que a mulher se proteja do agressor. Ela será informada sobre seus direitos legais, os tipos de estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso, dentre eles as delegacias de atendimento especializado à mulher, defensorias públicas, posto de saúde, instituto médico legal para casos de estupro, centros de referência, casa abrigo e outros mecanismos de promoção da defesa de direitos da mulher. As beneficiárias diretas desse serviço são as mulheres, mas o enfrentamento à violência repercute positivamente em toda a sociedade. Com a Central de Atendimento, todas as mulheres podem receber atenção adequada quando em situação de violência, sem nenhuma exposição, pois o sigilo é absoluto e a identificação será opcional. Mas não só as mulheres podem acionar os serviços, os homens que queiram fazer denúncias de casos de violência contra a mulher serão bem acolhidos. Considerando que o ligue 180 é um serviço de extrema importância para a mulher e que é necessário divulgarmos esse atendimento em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 30/09 DOCUMENTO N.° 366/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. Art. 1.° - Todos os estabelecimentos públicos municipais deverão ter afixado cartaz em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher. Art. 2.° - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres: "LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (LIGAÇÃO GRATUITA / 24 HORAS POR DIA)" Art. 3.° - A Prefeitura Municipal, por meio da Assessoria Especial da Mulher, providenciará a confecção e a afixação dos cartazes e ficará responsável em fornecer informações referentes à Central de Atendimento à Mulher. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. sec 114 já SALA MARTIM7AEQWSO DE SOUSA Em 12 de máréd dfe/2009. a) JURA O-JURA