| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de lan houses e cyber cafés, e dá outras providências. |
| native_id | 5061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i/ v o x* íIo Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc. n.° A integração social dos portadores de deficiência visual passa, atualmente, pela inclusão digital e essa necessidade, a cada ano, torna-se mais e mais imperiosa. Felizmente, hoje em dia é possível, através de sintetizadores de voz, permitir ao portador de deficiência visual ter acesso à internet, pesquisa, digitação, sala de bate papo. Para tanto, basta que as lan houses e cyber cafés destinem um microcomputador para o uso por parte de deficientes visuais, mediante a utilização de aplicativos especialmente desenvolvidos para tanto. Com isso, o portador de deficiência visual passa a ter as mesmas possibilidades de acesso à informação e à formação, pois hoje é possível também obter formação profissional por meio de cursos on line. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 31 /Q9 DOCUMENT O N.° 376 /09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de lan houses e cyber cafés, e dá outras providências. Art. 1.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais denominados ian houses e cyber cafés são obrigados a disponibilizar um microcomputador adaptado para o uso por parte de portadores de deficiência visual. Art. 2.° - Caberá à Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários a orientação técnico-normativa para a implantação e a fiscalização da determinação contida nesta Lei. Art. 3.° - Os infratores do disposto na presente Lei serão punidos com multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 42-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em I2já€r^r^ãrõb] de 2009. Tec0189/dh/anVn Xj