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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de lan houses e cyber cafés, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc. n.°
A integração social dos portadores de deficiência visual
passa, atualmente, pela inclusão digital e essa necessidade, a cada ano,
torna-se mais e mais imperiosa.
Felizmente, hoje em dia é possível, através de
sintetizadores de voz, permitir ao portador de deficiência visual ter acesso à
internet, pesquisa, digitação, sala de bate papo. Para tanto, basta que as
lan houses e cyber cafés destinem um microcomputador para o uso por
parte de deficientes visuais, mediante a utilização de aplicativos
especialmente desenvolvidos para tanto.
Com isso, o portador de deficiência visual passa a ter as
mesmas possibilidades de acesso à informação e à formação, pois hoje é
possível também obter formação profissional por meio de cursos on line.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 31 /Q9
DOCUMENT O N.° 376 /09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
adaptação de computadores para
uso de portadores de deficiência
visual por parte de lan houses e
cyber cafés, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais denominados
ian houses e cyber cafés são obrigados a disponibilizar um
microcomputador adaptado para o uso por parte de portadores de
deficiência visual.
Art. 2.° - Caberá à Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários
a orientação técnico-normativa para a implantação e a fiscalização da
determinação contida nesta Lei.
Art. 3.° - Os infratores do disposto na presente Lei serão punidos com multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nos casos de
reincidência.
Art. 42-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em I2já€r^r^ãrõb] de 2009.
Tec0189/dh/anVn
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