br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de São Vicente.
native_id5062

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

em n° i 6/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PKOJETO DE LKI N.° 32/09
D O C U M K N T O N.'_3BaZflS
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de
São Vicente
Proc. n° 13648/09
Art l" -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo
de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de
São Vicente, conforme Minuta anexa a esta Lei.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →