| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de São Vicente. |
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em n° i 6/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PKOJETO DE LKI N.° 32/09 D O C U M K N T O N.'_3BaZflS PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de São Vicente Proc. n° 13648/09 Art l" -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Públicos Municiais de São Vicente, conforme Minuta anexa a esta Lei. Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252