| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado motofrete, e dá outras providências. |
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Originai ;;noxo no
j proo n ° 73/09
Senhor Presidente [Emja.../.3 /.Q9
Senhores Vereadores
A correria, as manobras perigosas e a disputa por
espaço entre os carros transformam o serviço de "motofrete" em uma das
atividades mais arriscadas no dia-a-dia das grandes cidades. Os
chamados "motofretistas" carregam impressos, malotes, refeições e
medicamentos, entre outros produtos.
Calcula-se que em todo país cerca de oito milhões de
motoboys trabalhem na informalidade, sem carteira assinada devido à falta
de regulamentação da atividade.
O número de óbitos de motoboys é muito alto, e
pesquisas apontam que esse índice de mortalidade é motivado pela falta
de organização da categoria. Esse índice é reduzido, por exemplo, ao
motofretistas dos CORREIOS, que raramente se envolvem em acidentes.
O Sindicato dos Motociclistas Empregados em
Empresas em Geral da Baixada Santista, Região e Autónomos,
SINDIMOTO, luta pela regulamentação da atividade em toda a região,
visando proporcionar uma maior segurança aos profissionais que atuam
nessa área sem nenhum tipo de respaldo.
Considerando a necessidade de regulamentação
desse tipo de serviço em nosso município, e que outros municípios já se
adequaram a essa realidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 34/09
DOCUMENTO N.° 423/09
Dispõe sobre o serviço de
transporte de pequenas cargas
denominado motofrete, e dá
outras providências.
Art. 1.° - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de
motocicletas no Município, denominado motofrete, poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da
presente Lei.
Art. 2.° - O serviço poderá ser prestado por pessoa física ou por pessoa
jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou
cooperativa, que explore a atividade por meio de frota própria ou de
terceiros, mediante licença da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os condutores deverão ser devidamente
cadastrados pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e
Defesa Social.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3.° - Para os efeitos desta Lei, denomina-se
I - AUTORIZAÇÃO: ato pelo qual a Secretaria Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social autorizará a terceiros a execução do serviço de
entrega e coleta de pequenas cargas em motocicletas, nos termos e
condições estabelecidos nesta Lei;
II - CONDUTOR: motociclista inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores;
III - PESSOA JURÍDICA: sociedade empresária, associação ou
cooperativa;
IV - TERMO DE CREDENCIAMENTO - documento expedido para a
sociedade empresária, associação ou cooperativa, que autorize a
exploração do serviço de motofrete, após cumprimento das exigências e
condições estabelecidas nesta lei.
V - CONDUMOTO - documento concedido ao condutor inscrito no
Cadastro Municipal de Condutores;
VI - LICENÇA PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇO - documento expedido
em relação às motocicletas utilizadas por condutores autónomos ou pelas
pessoas jurídicas após aprovação em vistoria e cumprimento das demais
exigências constantes desta Lei;
VII - MOTOFRETE - modalidade de transporte remunerado de pequenas
cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para
acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim;
VIII - MOTOBOY - serviços de transporte de cargas em veículos
motorizados, executado por profissionais devidamente habilidade a
conduzir veículos motorizados de duas rodas, tipo motocicletas e
autorizado pelo Município a executar a entrega de pequenas cargas
mediante a cobrança de tarifa, em veículos próprios ou de empresas
permissionária de serviços de motoboy;
IX - BAÚ - equipamento para transporte de pequenos volumes, com
tampa convexa no lado superior e fixado por suportes metálicos na posição
traseira da motocicleta;
X - COLETE - colete de proteção aprovado segundo padrões definidos
pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social,
contendo elementos de identificação do condutor;
XI - CAPACETE DE SEGURANÇA - capacete automotivo certificado pelo
INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor.
DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
Art. 4.° - À pessoa jurídica que explorar o serviço de motofrete ou àquela
que se utilizar de motocicleta própria para efetuar esse serviço será
outorgado Termo de Credenciamento, observados os seguintes requisitos:
I - Dispor de sede ou filial em São Vicente;
II - Estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
III - Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - Apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração,
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta
Comercial do Estado de São Paulo;
V - Apresentar certidões comprobatórias de regularidade com a Fazenda
Federal, expedidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, bem como de regularidade com a Fazenda do Município de São
Vicente, relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedidas
pelos órgãos competentes da Prefeitura;
VI - Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - CND e do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
VII - Apresentar certidão negativa de protestos dos últimos 5 (cinco) anos;
VIM - Comprovar a disponibilidade de imóvel, com área mínima a ser
definida em portaria da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e
Defesa Social, destinado ao estacionamento dos veículos, às
dependências para escritório e aos condutores no aguardo de ordens de
serviço.
Art. 5.° - O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 2 (dois)
anos, mediante a apresentação de documentação comprobatória do
atendimento dos requisitos estipulados no art. 4.° desta Lei e outros que
poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança
e Defesa Social.
Art. 6.° - As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas
exclusivamente por profissionais autónomos, portadores de licença para o
serviço de motofrete ou motoboy.
Art. 7.° - O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer
tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo,
sem que disso decorra qualquer direito a indenização.
Art. 8.° - A pessoa jurídica deverá apresentar, trimestralmente, por meio
eletróníco, relação de todos os condutores em operação, bem como
fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam
solicitadas.
Parágrafo único - Sob pena de descredenciamento, deverão
ser comunicados à Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e
Defesa Social, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da
ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores, decorrentes de
acidentes.
DO CADASTRO DO CONDUTOR
Art. 9.° - Para operar o serviço de motofrete ou motoboy, os condutores
deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e
Defesa Social.
Art. 10 - Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar
os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo
menos 1 (um) ano;
II - Prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito
anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro;
III - Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do
Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de
São Vicente, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de
objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação;
IV - Certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e
Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pela
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social.
§ 1.° - O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a
propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância às normas
de trânsito e às obrigações às quais se referem o presente decreto,
incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de
emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre
outros julgados convenientes para sua formação profissional.
§ 2.° - Será negada a inscrição, no Cadastro, do condutor que tiver
ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário, apresentado em atendimento
ao inciso II do "capuí" deste artigo, até que sejam excluídos pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 3.° - Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos
referidos no inciso III do "caput" deste artigo mandado de prisão expedido
contra o interessado,
§ 4.° - Poderá ser concedido o CONDUMOTO provisório, pelo período de
180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, se constar dos
documentos previstos no inciso III do "caput" deste artigo processo criminal
em andamento.
Art. 11 - O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos ou até o término
do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha
a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias,
após seu vencimento, sob pena de cancelamento.
Parágrafo único - Para a renovação do CONDUMOTO
deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão,
previstos no art. 10 desta Lei.
DA MOTOCICLETA
Art. 12 - A motocicleta a ser utilizada no serviço remunerado de motofrete
deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipaí de
Transportes, Segurança e Defesa Social e atender aos seguintes
requisitos:
I - Ser original de fábrica;
II - Ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de fabricação;
III - Ter cilindrada mínima de 120 c.c.;
IV - Estar identificada nos termos do art. 117 do Código de Trânsito
Brasileiro e dos demais padrões de visualização definidos pela Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social;
V - Possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito
Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, aplicáveis à
modalidade motofrete;
VI - Ser licenciada como veículo de categoria aluguel destinado ao
transporte de carga;
VII - Ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social ou por empresas por ela
credenciadas para esse fim;
VII! - Ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro
equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida
em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social;
IX - Ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da
integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos;
X - Ter equipamento de segurança para proteção de membros inferiores
("mata cachorro");
XI - Possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da
motocicleta.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores
ao previsto nesta Lei.
DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DA MOTOCICLETA
Art. 13 - A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social a expedição de
licença, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada
motocicleta de sua frota.
Parágrafo único - A licença será concedida em nome da
pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser
devolvida à Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social quando não houver mais interesse na sua utilização.
Art. 14 - Para obter a licença de operação a pessoa jurídica credenciada
deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do
condutor, com coberturas não inferiores a R$ 22.974,00 (vinte dois mil,
novecentos e setenta e quatro reais), e apólice por invalidez permanente
não inferior a R$ 11.487,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais).
Art. 15 - Ao condutor autónomo, devidamente inscrito no Cadastro
Municipal de Condutores, será concedida apenas uma licença, desde que
cumpridas as seguintes exigências:
I - Apresentar motocicleta de sua propriedade;
II - Estar em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;
III - Apresentar apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3
(três) vezes o valor do seguro obrigatório.
Parágrafo único - A licença será concedida em nome do
condutor autónomo cadastrado, em caráter intransferível, devendo ser
devolvida à Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social quando não houver mais interesse na sua utilização.
Art. 16 - A renovação da licença para operação da motocicleta deverá ser
solicitada anualmente, em época determinada pela Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social, e só será concedida mediante
aprovação em vistoria.
Parágrafo único - O pedido de renovação deverá ser instruído
com os documentos que forem exigidos em regulamento expedido pela
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social.
Art. 17 - A motocicleta registrada na licença de operação poderá ser
substituída, desde que aprovada em vistoria específica.
Art. 18 - Não será expedida a licença para operação do serviço se houver,
em nome do interessado, débito tributário relativo à atividade ou multas
municipais que digam respeito à motocicleta ou ao serviço autorizado, até
que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
Art. 19 - Quando afastado do serviço por inatividade atestada em
documento hábil, o condutor autónomo poderá registrar preposto
devidamente inscrito no CONDUMOTO, pelo tempo que perdurar a
incapacidade.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E
DOS CONDUTORES CADASTRADOS
Art. 20 - As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão
respeitar as disposições legais federais, estaduais e municipais
pertinentes, especialmente:
I - Cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do
Município de São Vicente;
II - Transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso
e dimensões aprovados em legislação pertinente;
III - Conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e
dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação específica;
IV - Portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço;
V - Agir com respeito e urbanídade nas relações interpessoais da aíívidade;
VI - Comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem
como aos cursos de orientação exigidos;
VII - Estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;
VIII - Manter a motocicleta em boas condições de tráfego;
IX - Fornecer à Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades
exercidas;
X - Comunicar à Secretaria Municipaf de Transportes, Segurança e Defesa
Social quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área
destinada ao estacionamento das motocicletas;
XI - Atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
XII - Utilizar capacete e colete com identificação do condutor, aprovados
pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - O descumprímento das obrigações estabelecidas nesta Lei, bem
como dos demais dispositivos normativos expedidos para sua
regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão do Termo de Credenciamento;
III - Suspensão da Inscrição no Cadastro de Condutores;
IV - Suspensão da Licença para Operação do Serviço;
V - Cassação do Termo de Credenciamento;
VI - Cassação na Inscrição no Cadastro de Condutores;
VII - Cassação da Licença para Operação do Serviço.
Art. 22 - Às pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores do serviço de
motofrete serão aplicadas penalidades em razão das informações
classificadas nos Grupos A, B, C e D, conforme segue:
l - Infrações do Grupo A:
a) Não se trajar adequadamente;
b) Não tratar o público com polidez e urbanidade;
c) Não apresentar na motocicleta, no capacete e no colete os elementos de
identificação ou orientação exigidos pela Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social;
d) Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Transportes, Segurança
e Defesa Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de endereço da
sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência do condutor
cadastrado ou fornecê-lo erroneamente;
e) Transportar carga em desacordo com os requisitos legais
regulamentares;
f) Conduzir a motocicleta sem um ou mais equipamentos de segurança
e/ou dispositivo de controle, exigidos em legislação específica ou em
regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social;
g) Deixar de atender a convocação expedida pela Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social;
h) Aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via
pública em local não permitido;
i) Transportar passageiro;
II - Infrações do Grupo B:
a) Transitar com a motocicleta em más condições de funcionamento e
conservação;
b) Utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que não sejam
aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social;
c) Conduzir a motocicleta com a inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores - CONDUMOTO ou com a Licença para Operação do Serviço
vencida;
d) Utilizar a motocicleta para fins não autorizados;
e) Recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos ou
evadir-se quando por ela abordado;
f) Transitar sem a Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO;
g) Transitar sem Licença para Operação do Serviço;
h) Transitar com intimação expedida pela Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social com prazo vencido;
III - Infrações do Grupo C:
a) Permitir que condutor não registrado como preposto dirija a motocicleta;
b) Abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da
fiscalização;
c) Transitar com a motocicleta em más condições de segurança;
d) Danificar propositadamente veículo de terceiros;
e) Ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela Prefeitura;
f) Alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos;
g) Alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à
Prefeitura;
IV - Infrações de Grupo D:
a) Adulterar placas de identificação da motocicleta;
b) Utilizar placas não pertencentes à motocicleta;
c) Utilizar motocicleta movida por combustível não autorizado em
legislação específica;
d) Efetuar transporte remunerado sem que a motocicleta esteja
devidamente autorizada para esse fim;
e) Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância
tóxica de qualquer natureza;
f) Dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de
crime;
g) Transportar produtos inflamáveis, explosivos ou qualquer outra carga
que possa causar risco ao condutor ou a terceiros.
Art. 23 - As penalidades de natureza pecuniária e as demais previstas
nesta Lei são aplicáveis aos serviços de motofrete e motoboy.
Art. 24 - A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da
Licença para Operação do Serviço ou da Inscrição no Cadastro Municipal
de Condutores - CONDUMOTO acarretará a retenção do respectivo
documento durante o prazo de sua duração.
Art. 25 - A aplicação das penalidades será procedida pela fiscalização,
exercida por servidores devidamente credenciados pelo Diretor do
Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social, cabendo ao Secretário Municipal
de Transportes, Segurança e Defesa Social ou à comissão especialmente
designada para esse fim decidir em grau de recurso.
§ 1.° - Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de notificação feita diretamente ao infrator, ou por meio
de publicação oficial.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social
poderá criar mais de uma comissão para decidir em grau de recurso,
composta, cada uma, por 3 (três) membros na seguinte conformidade:
I - Um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social;.
II - Um representante do Departamento de Transportes Públicos, da
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social;
III - Um representante dos condutores, indicado por entidade de classe
reconhecida.
Art 26 - Além das penalidades previstas na legislação específica vigente e
nesta Lei, fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do
Condutor, no qual serão anotadas e receberão a pontuação
correspondente às infrações cometidas pelos operadores ou condutores de
motofrete.
§ 1.° - A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com os grupos
em que estão classificadas.
§ 2.° - A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada infração
cometida prescreverão nos seguintes prazos:
I - Infração do Grupo A e do Grupo B: 1 (um) ano;
II - Infração do Grupo C: 2 (dois) anos;
III - Infração do Grupo D: 3 (três) anos.
§ 3.° - O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinquenta) e de 100 (cem)
pontos, será submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do
Condutor, composta por 3 (três) membros, na seguinte conformidade:
I - Um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social;
II - um representante do Departamento de Transportes Públicos, da
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social;
III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe
reconhecida.
§ 4.° - Atingido o limite de 50 (cinquenta) pontos, a Comissão analisará o
histórico das infrações do condutor e proporá ao Secretário Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social, ou autoridade por ele designada,
a pena de advertência ou suspensão de 5 (cinco) dias.
§ 5.° - Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização
da atividade ou de cadastramento do veículo respectivo será suspenso
preventivamente, por 15 (quinze) dias, e a Comissão, analisando o
histórico das infrações, proporá ao Secretário Municipal de Transportes,
Segurança e Defesa Social, ou autoridade por ele designada:
I - A pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prazo do qual deverá ser
descontado o período de suspensão preventiva; ou
II - A cassação da Licença de Operação de Serviço, da inscrição no
Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO ou do Termo de
Credenciamento, conforme o caso.
Art. 27 - A prática das infrações arroladas no art. 22 acarretará a imposição
das penalidades previstas no art. 21, ambos desta Lei, na forma a seguir
especificada:
l - Grupo A: muita no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze
centavos); na reincidência, multa em dobro e anotação de 5 (cinco) pontos
no prontuário do condutor;
II - Grupo B: multa no valor de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte nove
centavos) e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor; na
reincidência, multa em dobro, suspensão de 5 (dias) e anotação de 10
(dez) pontos no prontuário do condutor;
III - Grupo C: multa no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e cinquenta
e oito centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor;
na reincidência, multa em dobro, suspensão de 20 (vinte) dias e anotação
de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor;
IV - Grupo D; multa no valor de R$ 153,16 (cento e cinquenta e três reais e
dezesseis centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do
condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 40 (quarenta)
dias e anotação de 40 (quarenta) pontos no prontuário do condutor.
Art. 28 - As infrações aos dispositivos desta Lei não enquadradas
expressamente nos Grupos estabelecidos no art. 22 serão classificadas no
Grupo A, sem prejuízo das demais penas previstas no art. 41 da Lei n.°
7.329, de 1969, alterada pela Lei n.° 10.308, de 1987.
Art. 29 - A Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores - CONDUMOTO, a Licença para Operação do Serviço e o
Termo de Credenciamento, sem índenização ao permissionário, em
especial quando:
I - Executar o serviço de motofrete durante o prazo de duração da pena de
suspensão;
II - Utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;
Ill - For comprovado que o condutor dirigia em estado de embriaguez
alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica após 2 (duas) suspensões
pelo mesmo motivo.
Parágrafo único. A cassação prevista neste artigo será
tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim,
assegurado o ampfo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado
pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 30 - Independentemente da imposição das penalidades previstas nesta
Lei, a Prefeitura poderá reter, remover e apreender motocicletas
§ 1.° - Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes
permanecerem nos pátios de recolhimento da Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social, ficarão sujeitos também ao
pagamento de estadia a cada 12 (doze) horas.
§ 2.° - Decorridos 90 (noventa) dias da apreensão, as motocicletas não
liberadas poderão ser leiloadas em conformidade com o estabelecido na
legislação vigente aplicada à espécie.
Art. 31 - A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na
via pública para impossibilitar a ação da fiscalização.
Art. 32 - A retenção do veículo dar-se-á quando:
l - O condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou a seus
agentes os documentos exigidos pela Lei que disciplina o serviço e demais
atos expedidos para sua regulamentação;
II - A motocicleta transitar:
a) Produzindo fumaça inadequada;
b) Com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;
c) Com deficiência de freios;
d) Usando combustível não autorizado.
Art. 33 - A apreensão da motocicleta dar-se-á quando:
I - Ordenada judicialmente;
II - O condutor:
a) For encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
tóxica de qualquer natureza;
b) Não estiver devidamente autorizado a operar o serviço de motofrete;
Hf - A motocicleta:
a) Transitar sem nova vistoria, depois de reparo em consequência de
acidente grave ou má conservação;
b) Transitar em mau estado de conservação e segurança;
c) Tiver característica alterada sem a competente autorização;
d) Tiver a placa de identificação falsificada.
Art. 34 - A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelos
preços da remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às
pessoas jurídicas credenciadas ou aos condutores cadastrados, conforme
o caso.
Art. 35 - Aos condutores de motofrete não cadastrados na Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social é vedada a captação
de serviço no Município de São Vicente, sendo permitida apenas a entrega
de malotes ou pequenas cargas originárias de outros municípios.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social
exercerá a fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao
cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 37 - A fim de cuidar de assuntos relacionados com o serviço definido
nesta Lei, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente
credenciado na Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social.
Art. 38 - Poderão ser firmados convénios com órgãos de trânsito da União,
Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço
de que trata esta Lei.
Art. 39 - Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins
tratados nesta Lei será arquivado ou cancelado sempre que o interessado
não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias da data do
cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente,
devendo o interessado iniciar novo procedimento para a retirada de nova
documentação.
Art. 40 - A pessoa jurídica ou o condutor autónomo que tiverem cassados,
respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Licença de Operação do
Serviço ou a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO somente poderão pleitear novas autorizações decorridos 3
(três) anos da aplicação da penalidade.
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 44 - As pessoas jurídicas e condutores autónomos ficam sujeitos ao
pagamento dos seguintes preços públicos, que serão atualizados ao final
de cada exercício, por decreto específico, contemplando:
I - Expedição e renovação de Termo de Credenciamento da Pessoa
Jurídica;
II - Expedição e renovação da inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores - CONDUMOTO;
III - Expedição e renovação de Licença de Operação de Serviço;
IV - Registro e baixa de preposto;
V - Substituição de motocicleta registrada na Licença de Operação do
Serviço;
VI - Vistoria da motocicleta, a ser paga a cada ano, cujo valor será cobrado
na Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social ou nos
Organismos de Inspeção Credenciados - OIC's;
Parágrafo único - Aos preços públicos mencionados nos
incisos do "caput" serão acrescidos aqueles fixados para autuação de
processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas
bancárias.
Art. 42 - Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados
conforme índices de correção adotados pela Prefeitura.
Art. 43 - As pessoas jurídicas, condutores e veículos já credenciados na
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social para
prestação do serviço, terão seus documentos reconhecidos até o
vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à
renovação conforme determina esta Lei.
Art. 44 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 45 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 19 de 7 marcho de 2009.
ISCO-JURA
Tec0232/JF/AD/amm