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materia nº 35/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2009
Date 2009-03-19
Ementainstitui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências.
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Originai anoxo no
Senhor Presidente 74/09
Senhores Vereadores !.m ??^db °9
É do conhecimento de todos que
nossa cidade precisa de um Programa Municipal de
Educação Ambiental, tendo como objetivo promover
ações que visem à formação de conscientização
ecológica nos estudantes da rede pública municipal.
Muitas medidas podem ser
implementadas junto aos alunos, tais como valorização
do património natural regional, o incentivo ao plantio de
árvores, preservação das florestas, das praias, das áreas
remanescentes da Mata Atlântica, da Serra do Mar, dos
mangues, dos ecossistemas, dos animais e do meio
ambiente em geral.
Diante disso,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° i*>/09 - DOCUMENTO N.° 424/09
institui o Programa Municipal
de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa
Municipal de Educação Ambiental e Consciência
Ecológica, com o objetivo de promover ações que visam
à formação de conscientização ecológica nos estudantes
da rede pública municipal.
Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na execução e
coordenação do Programa a que se refere esta Lei,
desenvolver atividades extraclasse, com a realização de
palestras destinadas à formação da consciência
ecológica do educando, a coordenação de atividades
práticas do plantio de árvores, a preservação das matas
ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos
resíduos sólidos alojados em praias, mangues e canais,
bem como promover a educação ambiental, com ênfase
na importância da preservação da biodiversidade.
§ 1.° - O Poder Executivo poderá promover a
participação de entidades não governamentais de
proteção ao meio ambiente na realização das
atividades de que trata o Programa.
§ 2.° - A participação no Programa de que trata
esta Lei fica restrita a entidade cadastrada no
órgão público competente e nos demais órgãos
envolvidos na questão ambiental do Município.
Art. 3.° - As unidades escolares estabelecerão, no seu
plano anual de trabalho, número de horas suficientes
para a aplicação do Programa de que trata esta Lei,
planejando, preferencialmente, a realização das
atividades.
Art. 4.° - A entidade interessada em participar do
Programa de que trata a presente Lei formalizará termo
de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os
seus colegiados e ou representantes, não implicando
ónus para o Poder Público.
Art. 5.°
 - A entidade que participar do Programa de que
trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola
com a qual celebrará termo de cooperação.
§ 1°
 - No termo de cooperação firmado com a
entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar
arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o
material utilizado nos projetos, quais sejam
apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação
técnica final elaborada por profissional habilitado da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2.°
 - Os projetos que se sucedam numa mesma
escola deverão ser articulados e integrados para
não haver sobreposições ou repartições de
conteúdos já aplicados.
Art. 6.°- Cumpridas as atividades estabelecidas no termo
de cooperação, a entidade remeterá à Secretaria
Municipal da Educação e seus órgãos afins, relatório das
atividades desenvolvidas.
Art. 7.° - As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e
Educação encaminharão às unidades municipais de
ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser
trabalhado pelas entidades não governamentais que se
dispuserem a participar do Programa que trata a presente
Lei.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de marco de /-y/2009.
MACEDO
ILBERTO RAMPON
JURACY FRANCISCO "- JURA
VERA

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