| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências. |
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Originai anoxo no Senhor Presidente 74/09 Senhores Vereadores !.m ??^db °9 É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo promover ações que visem à formação de conscientização ecológica nos estudantes da rede pública municipal. Muitas medidas podem ser implementadas junto aos alunos, tais como valorização do património natural regional, o incentivo ao plantio de árvores, preservação das florestas, das praias, das áreas remanescentes da Mata Atlântica, da Serra do Mar, dos mangues, dos ecossistemas, dos animais e do meio ambiente em geral. Diante disso, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° i*>/09 - DOCUMENTO N.° 424/09 institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica, com o objetivo de promover ações que visam à formação de conscientização ecológica nos estudantes da rede pública municipal. Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na execução e coordenação do Programa a que se refere esta Lei, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas do plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos alojados em praias, mangues e canais, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação da biodiversidade. § 1.° - O Poder Executivo poderá promover a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades de que trata o Programa. § 2.° - A participação no Programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadastrada no órgão público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do Município. Art. 3.° - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficientes para a aplicação do Programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades. Art. 4.° - A entidade interessada em participar do Programa de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não implicando ónus para o Poder Público. Art. 5.° - A entidade que participar do Programa de que trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação. § 1° - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projetos, quais sejam apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final elaborada por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Educação. § 2.° - Os projetos que se sucedam numa mesma escola deverão ser articulados e integrados para não haver sobreposições ou repartições de conteúdos já aplicados. Art. 6.°- Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação, a entidade remeterá à Secretaria Municipal da Educação e seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas. Art. 7.° - As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação encaminharão às unidades municipais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não governamentais que se dispuserem a participar do Programa que trata a presente Lei. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de marco de /-y/2009. MACEDO ILBERTO RAMPON JURACY FRANCISCO "- JURA VERA