| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | Cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional ou alfabetização. |
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ao Mensage , o m n/nn n 17/09 Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade pltOJfiTO Di; LKI N.°__3ÍÍ£? D O C U M K N T O N.*_i3ZÍ!i. PROJETO DE LEI n 11. Cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidadc, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional ou alfabetização. Proc. n° 15758/09 Art. 1° - Fica criado o "Programa de Frentes Produtivas de Trabalho", de caráter assistencial e temporário, sem vínculo empregatício, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 500 (quinhentos) trabalhadores de todas as idades, integrantes de parte da população desempregada e/ou em condição de miserabilidade residente no Município. § l" - As Frentes de Trabalho de que trata esta Lei serão coordenadas pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal, podendo contar com a participação das Centrais Sindicais, Sindicatos, Associações, Sociedades de Amigos de Bairros, Organizaçõesnão-Governamentais, Organizações Civis de Interesse Público, Programas de Auxílio dos Governos Estadual e Federal c Comissões da Câmara Municipal, desde que pertinentes à matéria. § 2" - Do total das vagas previstas no capul deste artigo, havendo funções compatíveis, serão destinadas 3% (três por cento) para portadores de deficiência física e/ou mental. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria fl Nacionalidade Mensagem n° 17/09 fl.05 Art. 2" - São objetivos do Programa de Frentes Produtivas de Trabalho: I - o alívio cmergencial da situação de extrema pobreza decorrente da drástica redução da renda familiar, por meio de transferências de renda aos beneficiários participantes; II - a inclusão social de trabalhadores com baixa empregabilidade; III - a ampliação das oportunidades futuras de trabalho e geração de renda por parte dos beneficiários participantes, por meio de ações de qualificação profissional e alfabetização; IV - o auxílio à prevenção c ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas como a dengue, e das parasitárias, bem como problemas respiratórios, alérgicos e infecciosos. Art. 3" - Aos participantes das Frentes Produtivas de Trabalho será concedido bolsa auxílio-desemprego no valor mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); cesta básica mensal, bolsa em programas de qualificação profissional e/ou alfabetização; seguro de vida e acidentes pessoais, e material básico necessário à participação no Programa. Parágrafo único - Os benefícios de que trata o capul serão concedidos pelo prazo de 9 (nove) meses, prorrogáveis, se necessário, por igual período. Art. 4" - O alistamento no Programa será feito mediante processo simplificado de seleção, conforme condições que serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: I - situação de miserabilidade e/ou de desemprego igual ou superior a l (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; MOD. 252 Mensagem n° 17/09 j/rbitxÂal ae Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 11.06 (dois) anos; II - residência no Município pelo período mínimo de 2 III - apenas l (um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo único - No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: 1 - maiores encargos familiares; 2 - mulheres arrimo de família; 3 - maior tempo de desemprego. Art. 5 - A participação no Programa implica na prestação de serviços braçais de interesse da comunidade local, tais como, limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira. Parágrafo único - A jornada de atividade no Programa será de 6 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana. Art. 6° - Os órgãos da Administração direta e indireta do Município, se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido Programa, poderão se utili/ar das "Frentes Produtivas de Trabalho". Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos participantes do Programa de que trata esta Lei. MOD. 252 Q/ aoCidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/09 fl.07 Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9° - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), com a inclusão do Programa n° 0066 - Programa de Frentes Produtivas de Trabalho e Atividade n° 391 - Frente Produtiva de Trabalho, com o crédito orçamentário a ser criado: CREDITO ORÇAMENTÁRIO 02.27.01.11.331.0066.2.391.3.3.90.48.00 VALOR R$3.150.000,00 Art. 10 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinqiienta mil reais), do crédito orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CREDITO ORÇAMENTÁRIO 02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 VALOR R$3.150.000,00 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252