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materia nº 36/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaCria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional ou alfabetização.
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ao
Mensage , o m n/nn
 n 17/09
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
pltOJfiTO Di; LKI N.°__3ÍÍ£?
D O C U M K N T O N.*_i3ZÍ!i.
PROJETO DE LEI
n
11.
Cria o Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho, estabelecendo as ações de geração
de empregos temporários com a prestação de
serviços braçais de limpeza e manutenção de
próprios municipais, guias, bueiros e
sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de
árvores e vegetação rasteira, com vistas à
prevenção e ao controle das causas de
proliferação de doenças endémicas e à
inclusão social da população em situação de
desemprego, em condição de miserabilidadc,
prevendo a participação destes em
programas de qualificação profissional ou
alfabetização.
Proc. n° 15758/09
Art. 1° - Fica criado o "Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho", de caráter assistencial e temporário, sem vínculo empregatício, visando
proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 500 (quinhentos)
trabalhadores de todas as idades, integrantes de parte da população desempregada
e/ou em condição de miserabilidade residente no Município.
§ l" - As Frentes de Trabalho de que trata esta Lei serão
coordenadas pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e
Renda da Prefeitura Municipal, podendo contar com a participação das Centrais
Sindicais, Sindicatos, Associações, Sociedades de Amigos de Bairros, Organizações￾não-Governamentais, Organizações Civis de Interesse Público, Programas de
Auxílio dos Governos Estadual e Federal c Comissões da Câmara Municipal, desde
que pertinentes à matéria.
§ 2" - Do total das vagas previstas no capul deste artigo,
havendo funções compatíveis, serão destinadas 3% (três por cento) para portadores
de deficiência física e/ou mental.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
fl Nacionalidade
Mensagem n° 17/09 fl.05
Art. 2" - São objetivos do Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho:
I - o alívio cmergencial da situação de extrema pobreza
decorrente da drástica redução da renda familiar, por meio de transferências de renda
aos beneficiários participantes;
II - a inclusão social de trabalhadores com baixa
empregabilidade;
III - a ampliação das oportunidades futuras de trabalho e
geração de renda por parte dos beneficiários participantes, por meio de ações de
qualificação profissional e alfabetização;
IV - o auxílio à prevenção c ao controle das causas de
proliferação de doenças endémicas como a dengue, e das parasitárias, bem como
problemas respiratórios, alérgicos e infecciosos.
Art. 3" - Aos participantes das Frentes Produtivas de Trabalho
será concedido bolsa auxílio-desemprego no valor mensal de R$ 465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais); cesta básica mensal, bolsa em programas de
qualificação profissional e/ou alfabetização; seguro de vida e acidentes pessoais, e
material básico necessário à participação no Programa.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata o capul serão
concedidos pelo prazo de 9 (nove) meses, prorrogáveis, se necessário, por igual
período.
Art. 4" - O alistamento no Programa será feito mediante processo
simplificado de seleção, conforme condições que serão definidas em regulamento,
observados os seguintes requisitos:
I - situação de miserabilidade e/ou de desemprego igual ou
superior a l (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou
qualquer outro programa assistencial equivalente;
MOD. 252
Mensagem n° 17/09
j/rbitxÂal ae Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
11.06
(dois) anos;
II - residência no Município pelo período mínimo de 2
III - apenas l (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único - No caso de o número de alistamentos
superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida
mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1 - maiores encargos familiares;
2 - mulheres arrimo de família;
3 - maior tempo de desemprego.
Art. 5 - A participação no Programa implica na prestação de
serviços braçais de interesse da comunidade local, tais como, limpeza e manutenção
de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de
árvores e vegetação rasteira.
Parágrafo único - A jornada de atividade no Programa
será de 6 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana.
Art. 6° - Os órgãos da Administração direta e indireta do
Município, se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados,
nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos
trabalhadores desempregados participantes do referido Programa, poderão se utili/ar
das "Frentes Produtivas de Trabalho".
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para
o deslocamento dos participantes do Programa de que trata esta Lei.
MOD. 252
Q/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/09 fl.07
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta
Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Relações do Trabalho
e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal um crédito adicional
especial no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), com
a inclusão do Programa n° 0066 - Programa de Frentes Produtivas de Trabalho e
Atividade n° 391 - Frente Produtiva de Trabalho, com o crédito orçamentário a ser
criado:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.27.01.11.331.0066.2.391.3.3.90.48.00
VALOR
R$3.150.000,00
Art. 10 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
a anulação parcial, no montante R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinqiienta
mil reais), do crédito orçamentário relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00
VALOR
R$3.150.000,00
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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