| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concurso público. |
| native_id | 5067 |
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^ Original anexo ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Visão monocular é quando a pessoa consegue olhar através de apenas um olho, com isso a noção de profundidade é limitada, reduzindo-se muito a sensação tridimensional. Outros fatores também sac importantes: "paralaxe", que é a noção de tamanho relativo e tons de "sombreamento" da imagem vista. De acordo com a OMS - Organização Mundial Saúde visão monocular e quando o paciente com a melhor correção tiver visão inferior a 20/200 - que nesse caso o termo utilizado é "cegue,ra legal" A ausência de estereopsia (visão binocular) limita c ser humano em várias atividades consideradas normais, como práticas esportivas, profissionais e de lazer. A pessoa em condição mon< proibida de dirigir profissionalmente, de acordo com resolução do CONTRA! No Brasil, a visão monocular não é considerada deficiência visual, porém o Decreto Federal n." 3.298/99, em seu Art. 3.°, define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatómica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, considerada normal para o ser humano", e o art inciso III define deficiência visual como "cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, na melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". Dessa forma, o Superior Tribunal Federa!, tem se demonstrado favorável a recursos impetrados por portadores de visão monocular na ocupação de cargos públicos, pois os artigos citados do referido decreto devem ser interpretados em consonância, de modo a não excluir o portador de visão monocular da disputa às vagas destinadas a portadores de deficiência física. Segundo o Ministro Felix Fischer, relator do RMS - 19.921 - PA (Recurso em Mandado de Segurança), a deficiência visual, definida no art. 4.°, III, do Decreto n.° 3.298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular, sendo que essa deficiência cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidade no mercado de trabalho, situação essa que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar. Considerando que alguns municípios já possuem legislação que regulamenta esse tema, e que a não observância desse caso cabe a propositura de uma ação anulatória ou mandado de segurança com pedido de liminar para determinar que o candidato seja nomeado e empossado, retardando o processo de concurso público no município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 37/09 DOCUMENTO N.° 443/09 Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concurso público. Art. 1.° - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São Vicente, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de visão monocular como portadora de deficiência. Art. 2.° - As pessoas portadoras de visão monocular serão incluídas pelo Município em programas sociais, de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho, por ele diretamente desenvolvidos ou através de convénios. Art. 3.° - A inclusão das pessoas portadoras de visão monocular nos programas voltados à sua inserção no mercado de trabalho levará em conta, necessariamente, sua formação técnica para o exercício da função. Art. 4.° - Fica garantida a reserva, às pessoas portadoras de visão monocular, de vagas nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 5.° - Não haverá reserva de cargos ou empregos: I - em comissão; e II - as carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos. í F, Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIR^FONSO DE SOUSA Em 26 de rlartí^09 . a) j sec 159 já,