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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaGarante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concurso público.
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^
Original anexo ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visão monocular é quando a pessoa consegue olhar
através de apenas um olho, com isso a noção de profundidade é limitada,
reduzindo-se muito a sensação tridimensional. Outros fatores também sac
importantes: "paralaxe", que é a noção de tamanho relativo e tons de
"sombreamento" da imagem vista.
De acordo com a OMS - Organização Mundial
Saúde visão monocular e quando o paciente com a melhor correção tiver visão
inferior a 20/200 - que nesse caso o termo utilizado é "cegue,ra legal"
A ausência de estereopsia (visão binocular) limita c
ser humano em várias atividades consideradas normais, como práticas
esportivas, profissionais e de lazer. A pessoa em condição mon<
proibida de dirigir profissionalmente, de acordo com resolução do CONTRA!
No Brasil, a visão monocular não é considerada
deficiência visual, porém o Decreto Federal n." 3.298/99, em seu Art. 3.°, define
deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatómica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, considerada normal para o ser humano", e o art
inciso III define deficiência visual como "cegueira, na qual a acuidade visual e
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, na melhor correção óptica; os casos
nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores".
Dessa forma, o Superior Tribunal Federa!, tem se
demonstrado favorável a recursos impetrados por portadores de visão
monocular na ocupação de cargos públicos, pois os artigos citados do referido
decreto devem ser interpretados em consonância, de modo a não excluir o
portador de visão monocular da disputa às vagas destinadas a portadores de
deficiência física.
Segundo o Ministro Felix Fischer, relator do RMS -
19.921 - PA (Recurso em Mandado de Segurança), a deficiência visual,
definida no art. 4.°, III, do Decreto n.° 3.298/99, não implica exclusão do
benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular, sendo que
essa deficiência cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidade
no mercado de trabalho, situação essa que o benefício da reserva de vagas
tem o objetivo de compensar.
Considerando que alguns municípios já possuem
legislação que regulamenta esse tema, e que a não observância desse caso
cabe a propositura de uma ação anulatória ou mandado de segurança com
pedido de liminar para determinar que o candidato seja nomeado e
empossado, retardando o processo de concurso público no município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 37/09
DOCUMENTO N.° 443/09
Garante a inclusão dos portadores de visão
monocular nos programas sociais do Município e a
reserva de vagas em concurso público.
Art. 1.° - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do
Município de São Vicente, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de
visão monocular como portadora de deficiência.
Art. 2.° - As pessoas portadoras de visão monocular serão incluídas pelo
Município em programas sociais, de qualificação profissional e de inserção no
mercado de trabalho, por ele diretamente desenvolvidos ou através de
convénios.
Art. 3.° - A inclusão das pessoas portadoras de visão monocular nos programas
voltados à sua inserção no mercado de trabalho levará em conta,
necessariamente, sua formação técnica para o exercício da função.
Art. 4.° - Fica garantida a reserva, às pessoas portadoras de visão monocular,
de vagas nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos
nos quadros da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 5.° - Não haverá reserva de cargos ou empregos:
I - em comissão; e
II - as carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.
í F,
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIR^FONSO DE SOUSA
Em 26 de rlartí^09 .
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sec 159 já,

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