| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 11 de abril de 2009, pela Igreja Batista, para a realização de Evento Cultural de Páscoa |
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r ... Senhor Presidente Em £4/ô '0^ Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° Recebemos solicitações de membros da Igreja Batista, no Parque das Bandeiras relativas à realização de evento cultural de Páscoa, na Praça Brasília, naquele bairro, no próximo dia 11 de abril. Considerando que se trata de permissão de uso de área pública, o que implica na necessidade de lei específica, conforme o previsto no art 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.°41/09 DOCUMENTO N.°457/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 11 de abril de 2009, pela Igreja Batista, para a realização de Evento Cultural de Páscoa. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 11 de abril de 2009, a partir das 10 horas, pela Igreja Batista, para a realização do Evento Cultural, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MA& Em 26 de AFONSO DE SOUSA de- 2009. TIS TA TEC0259/CK