| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco nos dias 23 e 30 de abril de 2009, pela Associação de Integração Social e Trabalhista para a coleta de assinaturas em prol da aprovação dos projetos da Tarifa Social de Energia, Bilhete Único Metropolitano e Fim do Fator Previdenciário, em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. |
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Origina! anexo ao Proc. n°J^ Senhor Presidente Em J. /H Senhores Vereadores Tramitam no Senado Federal e na Câmara dos Deputados diversos projetos de interesse social, que visam beneficiar as camadas mais pobres. O Projeto de Lei Complementar n." 12, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que visa ampliar o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas necessita de aprovação Senado Federal. De acordo com o projeto, as famílias que recebem até meio salário mínimo terão direito ao desconto mensal na fatura de energia elétrica, além disso, as empresas distribuidoras de energia deverão fornecer gratuitamente os kits padrões entrada nas casas, bem como também melhorar as instalações elétricas (troca de fk* desencapados, etc) para as famílias consumidoras de Tarifa Social. Atualmente somente as famílias beneficiárias da Bolsa Família têm direito a esse desconto. O Projeto n." 1.239, também de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, visa ampliar o Bilhete Único para todas as vinte e nove Regiões Metropolitanas do Brasil. Só no Estado de São Paulo serão beneficiados milhões d moradores da Grande São Paulo, da Região de Campinas e da Baixada Santista, qu< pagarão apenas uma passagem para viajar pelo tempo que for necessário para chegar ao seu destino. Ele atende diversas reivindicações da Frente Nacional dos Prefeitos como o fim de impostos sobre os insumos de transporte (PIS/PASEP, C CIDE), e prevê que as empresas de prestação de serviços de transporte públ urbano e metropolitano tenham redução de tributos e contribuições da União, Distrito Federal, Estados e municípios, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro. Outro projeto importante é o Projeto de Lei n." 3.299/08, de autoria do Senador Paulo Paím (PT/RS) que cria índice de correçâo providenciaria para garantia de reajuste dos benefícios de previdência. Sindicatos e entidades c apoio aos aposentados têm realizado diversas manifestações pelo país no sent.do colher assinaturas da população para que haja a imediata aprovação desse projet que beneficiará os brasileiros que contribuíram para a Previdência Soc.al toda a s vida, e merecem respeito no momento em que forem se aposentar. Considerando que é fundamental incentivar a manifestação e participação popular no processo de aprovação dos projetos citados, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: t Prac. PROJETO DE LEI N.° 43/09 DOCUMENTO N.° 512/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco nos dias 23 e 30 de abril de 2009, pela Associação de Integração Social e Trabalhista para a coleta de assinaturas em prol da aprovação dos projetos da Tarifa Social de Energia, Bilhete Único Metropolitano e Fim do Fator Previdenciário, em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco nos dias 23 e 30 de abril de 2009, pela Associação de Integração Social e Trabalhista, para a coleta de assinaturas em prol da aprovação dos projetos da Tarifa Social de Energia, Bilhete Único Metropolitano e Fim do Fator Previdenciário, em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 2 de abril/dà 2009 a) JURAC^FIANCISCO - JURA SEC193/JUFW