| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça "H", no Humaitá, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de São Bernardo do Campo, no dia 1.° de maio de 2009, para a realização de culto evangelístico. |
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an«xo ao Proc. n.° — Senhor Presidente Senhores Vereadores A Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério de São Bernardo do Campo, com sede no Humaitá, em nossa cidade, tem realizado louvável trabalho junto à comunidade vicentina. Através de vários eventos e atividades, promove a integração social, oferece atracões musicais e cultos evangélicos que divulgam as mensagens de Jesus. Considerando que essa Igreja pretende realizar um culto evangelístico na Praça "H", no Humaitá, evento sem fins lucrativos, que visa à distribuição de literatura evangélica, apresentação de banda musical e culto, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens de uso comum do povo por terceiros, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 44 /Q9 - DOCUMENTO N.° 529 /09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça "H", no Humaitá, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de São Bernardo do Campo, no dia 1.° de maio de 2009, para a realização de culto evangelístico. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça "H", no Humaitá, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de São Bernardo do Campo, no dia 1.° de maio de 2009, das 15 às 19 horas, para a realização de culto evangelístico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de abril de 2009. TEC0270/CK/amm