| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, objetivando a execução do Programa Canal Limpo, com vistas à despoluição de canais e à melhoria da balneabilidade das praias do Município. |
| native_id | 5076 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
</o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/09 TO OE I.EJ N.O 46/09
DOCUMENT O N.° 538/09
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo SABESP, objetivando a
execução do Programa Canal Limpo,
com vistas à despoluição de canais e à
melhoria da balneabilidade das praias
do Município.
Proc. n° 10114/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -- SABESP,
objetivando a execução do Programa Canal Limpo, com vistas à despoluição de
canais e à melhoria da balneabilidade das praias do Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
CONVÉNIO
Termo de convénio que entre si celebram a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP e o Município de São
Vicente objetivando a execução do Programa
Canal Limpo, que consiste na despoluicão de
canais com vistas à melhoria da balneabilídade
das praias.
1. Pelo presente instrumento o Município de São Vicente ("Município"), pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na R. Frei Gaspar, N0...., inscrita no
CNPJ/MF sob o , neste ato representado por seu Prefeito, o
Eng. Tércío Garcia; e
2, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ("SABESP"),
pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima
aberta e controlada pelo Estado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.776.517/0001-80,
com sede na Rua Costa Carvalho n° 300, em São Paulo - SP, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, o Sr. Gcsner José de Oliveira Filho, em
conjunto com o seu Diretor de Sistemas Regionais, o Sr. Umbeito Cidade
Semeghiní;
denominados, isoladamente, como "Partícipe" e, em conjunto, como "Partícipes",
considerando que
l - os Partícipes pretendem melhorar a balneabílidade das praias santistas, de acordo
com os padrões monitorados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente por
meio da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, bem
como propiciar aos moradores locais c turistas as melhores condições ambientais
para seu íazer e preservação da saúde pública;
II - a SABESP é responsável pela prestação dos serviços de saneamento básico no
Município, incluindo a coleta e a disposição final dos efluentes;
III - a identificação e a remoção de lançamentos clandestinos dos sistemas de
drenagem pluvial contribuem de maneira significativa para a melhoria da
balneabilidade das praias;
IV - a ação conjunta da SABESP e do Município na atuação para a identificação e a
remoção de lançamentos clandestinos dos sistemas de drenagem pluvial
propiciará ganhos importantes de escala e eficiência nessa operação;
V - esse conjunto de ações tem importância estratégica para a preservação e a
conservação do meto ambiente e desenvolvimento económico sustentável;
RESOLVEM de comum acordo, firmar o presente Convénio, mediante cláusulas e
condições a seguir estipuladas, obrigando os Partícipes por si, e eventuais sucessores.
CLAUSULA 1a - OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Convénio a implantação do Programa Canal Limpo,
envolvendo ações e conjugação de esforços dos Partícipes, no âmbito de suas
competências, com vistas à melhoria da balneabilidade das praias de São Vicente
("Convénio").
1.2 A área de abrangcncia do Convénio corresponde a todos os canais de drenagem do
Município de São Vicente situados na área insular.
CLAUSULA 2" - ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPES
2.0. Para a execução do presente Convénio, os Partícipes têm as seguintes atribuições:
2.1 São atribuições da SABF.SP no âmbito deste Convénio:
2
2.1.1 Inspecionar, por meio de televisionamento, lavar e consertar a rede coletora
de esgotos existente na área de abrangôncia de cada canal no Município;
2.1.2 localizar imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos que façam
lançamentos clandestinos de efluentes nas galerias de águas pluviais;
2.1.3 acompanhar a evolução da balneabilidade das praias era conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, implementando açõcs de correção
de eventuais irregular idades no sistema de esgotamento sanitário operado
peia SABESP, que estejam afetando a balneabilidade;
2.1.4 cfetuar coleta e análise da qualidade da água dos canais com vista ao
monitoramento da evolução dos trabalhos;
2.1.5 com base nas análises efetuadas de acordo com item. 2.1.4 e nos parâmetros
que caracterizam efluentes domésticos e não-domésticos, televisionar
galerias de águas pluviais que lançam suas águas nesses canais;
2.1.6 comparar as informações do cadastro imobiliário do Município, com as do
cadastro técnico-comercial da SABESP, para viabilizar a regularização da
situação do lançamento de esgotos dos imóveis;
2.1.7 identificar extravazões de redes de esgotos em galerias de águas pluviais e
nos próprios canais tomando providências para sua cessação;
2.1.8 realizar estudos de prognóstico e diagnóstico do sistema de esgotos
sanitários para implementação de melhorias constantes;
2.1.9 elaborar relatórios da evolução das condições dos efluentes e afluentes dos
canais com periodicidade trimestral;
2.1.10 encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para adoção das
medidas legais previstas na legislação municipal, a relação de imóveis
identificados como irregulares quanto ao lançamento de esgotos.
2.1.11 Licitar contrato para execução de ligações de esgoto factíveis na área
insular.
2.2 São atribuições do Município no âmbito deste Convénio:
2.2.1 disponibílizar o cadastro imobiliário do Município para comparação com o
cadastro técnico-comercial da SABESP;
2.2.2 supervisionar os trabalhos que a SABESP executará;
2.2.3 analisar conjuntamente com os técnicos da SABESP, os diagnósticos c os
prognósticos do sistema de esgotamento sanitário e da drenagem de águas
pluviais, inclusive os relatórios trimestrais, elaborando informativo com os
resultados finais;
2.2.4 avaliar relação fornecida pela SABESP com as irreguíaridades apontadas
nos imóveis envolvendo lançamento de esgotos e, quando necessário,
adotar as medidas legais previstas na legislação municipal;
2.2.5 eliminar eventuais lançamentos de águas pluviais no sistema de
esgotamento sanitário que foram identificados pela Sabesp;
2.2.6 manter os programas, projetos e açpcs de caráter educativos relacionados á
poluição difusa.
CLAUSULA y ~ PLANO DE TRABALHO
E INDICADOR DE RESULTADO
3.1 As atribuições dispostas na cláusula 2° deste instrumento constituem o Plano de
Trabalho.
3.2 As metas e as prioridades a serem cumpridas no Plano de Trabalho para melhoria da
bameabiltdade das praias serão as seguintes:
3.2.1. melhoria do índice de bameabílidade das praias em 10% (dez por cento) no
l "(primeiro) ano de vigência do presente instrumento, tomando por base os
índices divulgados pela CliTESB para o ano de 2008;
3.2.2. melhoria do índice de balneabílídade das praias em 20% (vinte por cento) no
2°(segundo) ano de vigência do presente instrumento, tomando por base os índices
divulgados pela CETESB para o ano de 2009.
3.3 As metas e as prioridades poderão ser ajustadas de comum acordo entre os
Partícipes mediante troca de correspondência entre os indicados na cláusula 8a.
CLAUSULA 4a - VIGÊNCIA
4. l O presente convénio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os Partícipes, mediante
termo aditivo.
CLÁUSULA 5a - RECURSOS ORC AMENTARIOS
5.1 O presente convénio não importará na transferência de recursos entre os Partícipes
ou entre eles e terceiros, correndo as respectivas despesas à conta das dotações
ordinárias próprias de cada um dos Partícipes.
CLAUSULA 6a - DENÚNCIA E RESCISÃO
6.1 O presente convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo por desinteresse
unilateral ou consensual dos Partícipes, mediante notificação por escrito, com prazo
de antecedência mínimo de 60 (sessenta) dias, c rescindido no caso de
descumprímento de qualquer de suas cláusulas ou condições.
CLÁUSULA 7" - ALTERAÇÕES
7.1 Este Convénio poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo
aditivo, de comum acordo entre os Partícipes, desde que tal interesse seja
manifestado previamente, por escrito, por um dos Partícipes, TIO prazo de
60(sesscnta) dias, dentro do praxo de vigência deste Convénio.
CLAUSULA 8a - REPRESENTANTES DOS PARTICIPES
8.1 Os Partícipes elegem como seus legítimos representantes, a fim de enviar c receber
solicitações, notificações e contra-notiílcaçõcs, de um Partícipe ao outro, as
seguintes pessoas:
Município:
Alfredo Moura Secretário de Meio Ambiente do Município de São Vicente
Fax: (55) (13)
SABESP:
Umberto Cidade Semeghini
Diretor de Sistemas Regionais
Fax: (55) U 3388 8641
8.2 Todas as solieitações, notificações e contra-notifieacdes entre os Partícipes
referentes a este instrumento poderão ser encaminhadas, e entregues, pessoalmente,
por fac-símile ou correio eletrônico, com o respectivo comprovante de protocolo ou
de envio pelo remetente.
CLÁUSULA 9a - PLANO DE COMUNICAÇÃO
*).! O Plano de Comunicação do Programa Canal Limpo poderá ser estabelecido e
empreendido pelas áreas de comunicação institucional dos Partícipes.
CLAUSULA IO" - POKO
10.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capita! do listado de São Paulo, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões
6
decorrentes deste instrumento, que não puderem ser resolvidas de comum aeordo
pelos Partícipes.
B, por estarem de acordo, os Partícipes assinam o presente instrumento em 2 (duas)
vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Santos,... de l''evcreiro de 2009.
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
1'ércio Garcia
Prefeito do Município
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Gesner José de Oliveira Hlho Umbcrto Cidade Semc^hini
Dirctor Presidente Diretor de Sistemas Regionais
Testemunhas:
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento c, Knergia