| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros. |
| native_id | 5081 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de munícipes incomodados com o estacionamento de caminhões na Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros, pois isso tem dificultado o trânsito local e as manobras dos veículos dos moradores para entrarem e saírem de suas residências; Considerando que aquela via pública, em razão de suas características, não comporta o estacionamento de veículos dessas proporções, e Considerando a necessidade de medidas que evitem esse problema que se repete há anos no local, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 51 /Q9- DOCUMENTO N.° 569/09 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE S( Em 8 de atífcil de 20 TEC0302/CK/AD/ja^