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materia nº 51/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de munícipes incomodados
com o estacionamento de caminhões na Rua Altino Arantes, na Esplanada dos
Barreiros, pois isso tem dificultado o trânsito local e as manobras dos veículos
dos moradores para entrarem e saírem de suas residências;
Considerando que aquela via pública, em razão de suas
características, não comporta o estacionamento de veículos dessas
proporções, e
Considerando a necessidade de medidas que evitem esse
problema que se repete há anos no local,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 51 /Q9- DOCUMENTO N.° 569/09
Proíbe o estacionamento de caminhões com
mais de dois eixos na Rua Altino Arantes, na
Esplanada dos Barreiros.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos
em toda a extensão da Rua Altino Arantes, na Esplanada dos Barreiros.
Art. 2.° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE S(
Em 8 de atífcil de 20
TEC0302/CK/AD/ja^

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