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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei Complementar n.° 511, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais.
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Y-y . *
Originas anoxo ao
j Prós n° 87/09
j Em. 3 ...... /.. 4../--.09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 511, de 22 de
dezembro de 2006 dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8
(oito) unidades habitacionais.
Considerando a necessidade de alterarmos
dispositivo desse diploma legal, de forma a melhor adequá￾lo às atuais necessidades da comunidade vicentina,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
!
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/09 -
DOCUMENTO N.° 503 /09
Revoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei
Complementar n.° 511, que dispõe sobre a
isenção de IPTU para imóveis construídos
em empreendimentos com mais de 8 (oito)
unidades habitacionais.
Art. 1.°
 - Fica revogado o parágrafo único do art. 4.° da Lei
Complementar n.° 511, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 2.°
 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
2 de aKril de 2009.
ROB
TEC0262/CK/AD/bg

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