| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei Complementar n.° 511, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. |
| native_id | 5082 |
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Y-y . * Originas anoxo ao j Prós n° 87/09 j Em. 3 ...... /.. 4../--.09 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.° 511, de 22 de dezembro de 2006 dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Considerando a necessidade de alterarmos dispositivo desse diploma legal, de forma a melhor adequálo às atuais necessidades da comunidade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ! - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/09 - DOCUMENTO N.° 503 /09 Revoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei Complementar n.° 511, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Art. 1.° - Fica revogado o parágrafo único do art. 4.° da Lei Complementar n.° 511, de 22 de dezembro de 2006. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 2 de aKril de 2009. ROB TEC0262/CK/AD/bg