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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAcrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Complementar n.° 271, de
29 de dezembro de 1999 dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município
de São Vicente;
Considerando a necessidade de transformarmos a
Rua Nereu Ramos em corredor comercial, no trecho compreendido entre a Rua
José Francisco Paim e Rua Antão de Moura,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8 /Q9
DOCUMENTO N.° 715 709
Acrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e
a ocupação do solo do Município de São Vicente.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de
29 de dezembro de 1999, o seguinte item:
Art. 7.°-..
146 - Rua Nereu Ramos, no trecho compreendido entre a
Rua José Francisco Paim e a Rua Antão de Moura."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em coi
SALA MARTIM AFONBO DE SOUSA
Em 30 de abriU .1^,2009.
CAIO FRANÇA
TEC0338/CK/AD/ja,

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