| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999 dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente; Considerando a necessidade de transformarmos a Rua Nereu Ramos em corredor comercial, no trecho compreendido entre a Rua José Francisco Paim e Rua Antão de Moura, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8 /Q9 DOCUMENTO N.° 715 709 Acrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de São Vicente. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte item: Art. 7.°-.. 146 - Rua Nereu Ramos, no trecho compreendido entre a Rua José Francisco Paim e a Rua Antão de Moura." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em coi SALA MARTIM AFONBO DE SOUSA Em 30 de abriU .1^,2009. CAIO FRANÇA TEC0338/CK/AD/ja,