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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-05-07
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica
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Mensagem n° 33/09
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
ITBI Imposto Sobre Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis no
exercício de 2009, nas condições que
especifica.
Proc. n° 24289/97
Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de
1989, poderá ser efetuado no exercício de 2009 parceladamente.
Parágrafo único As parcelas serão mensais,
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 29 de
dezembro de 2009.
Art. 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos
públicos ou particidares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de
direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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