| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica |
| native_id | 5084 |
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jx ym&btuwa, Q/vlMmt&tÂa^'cie Q/a^> yit Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 33/09 *•">!. rtw Lei ... D*«a»*ftl « , 954/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2009 parceladamente. Parágrafo único As parcelas serão mensais, consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 29 de dezembro de 2009. Art. 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particidares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.