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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-05-07
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal c concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/09 D «« n *. 9,, v 9££/09 ^ fl-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal c
concede desconto sobre valores de
multas, juros e atualização monetária
relativos a tributos para pagamento
de uma só vez e dá outras
providências.
Proc. n° 26354/09
Art. 1° - Os débitos para com a Fazenda Municipal, ajuizados,
poderão ser quitados em até 120 (cento e vinte) parcelas, abrangendo atualização
monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato,
bem como honorários advocatícios.
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar,
assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de
dívida.
§ 2° - O contribuinte optará pelo número de parcelas,
recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais
a cada 30 (trinta) dias.
§ 3° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas
acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal que
estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos legais.
Art. 2° - Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda
Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento em
até 120 (cento e vinte).
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá,
no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar,
assinar o Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal - Departamento da Dívida Ativa,
o qual valerá como confissão de dívida, nos mesmos moldes do § 2°, do art. 1° e do
art. 3°.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/09 íl.04
§ 2° - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa,
ainda não ajuizado, o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará na
imediata execução judicial da dívida ativa pelo saído remanescente, acrescido de
multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocaíícios.
§ 3° - No caso de débito não inscrito na Dívida Ativa, a
inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará a inscrição na Dívida
Ativa e o ajuizamento pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção
monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3° - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de
que tratam os art. 1° e 2° não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais.
Art. 4° - O contribuinte que der causa ao cancelamento do
acordo, por inadimplência, somente poderá formalizar novo parcelamento, nos
seguintes termos:
I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá ser
firmado novo acordo em até 50 (cinquenta) parcelas, nos mesmos moldes do § 2°
do art. 1° e do art. 3°;
II a partir do segundo cancelamento, o contribuinte
somente poderá firmar novo acordo se o valor da primeira parcela for
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante dos débitos remanescentes e as
demais nas mesmas condições do inciso anterior.
Art. 5° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento)
sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer
tributação, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009.
Art. 6° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento)
sobre os valores de multas de qualquer natureza, aplicados pelo Poder Público, para
pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/09 fl.05
Parágrafo único - Com relação às multas de trânsito o
desconto será de até 20% (vinte por cento) para pagamento de uma só vez até 31 de
dezembro de 2009.
Art 7° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazos previstos no § 1° do art 1°, no § 1° do art 2° e nos artigos 5° e 6°.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n° 432, de 20 de abril de 2004.
MOD. 252

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