| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line". |
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ao< OfSyt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° ,40/09 tní ~«. * Q m 9«t» 11/09 *.*. fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei 11° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line". Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Fica acrescido ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo único, mantidos os incisos: "Parágrafo único - São isentas do pagamento da taxa as Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas on-line," 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.