br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line".
native_id5086

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao< OfSyt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° ,40/09
tní ~«.
* Q m 9«t»
11/09
*.*.
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da
Lei 11° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município, isentando da
Taxa de Expediente as Certidões
Negativas de Tributos Municipais obtidas
"on-line".
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo
único, mantidos os incisos:
"Parágrafo único - São isentas do pagamento da taxa as
Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do
inciso VIII deste artigo, obtidas on-line,"
2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →