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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-05-28
EmentaFixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2" e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 05.06.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais c extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos par i pagamento de uma só vez e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 4 1/09 D. .*»**•• v - fl 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Fixa data para pagamento de valores
devidos à Municipalidade sujeitos ao
parcelamento previsto no art. 2" e aos
descontos previstos no art. 5° e no
caput do art. 6° da Lei
Complementar n° 572, de 05.06.09,
que dispõe sobre o parcelamento de
débitos judiciais c extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal e
concede desconto sobre valores de
multas e juros relativos a tributos
par i pagamento de uma só vez e dá
outras providências.
Proc. n° 26354/09
Art. 1° - O parcelamento previsto no art. 2° e o desconto previsto
no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009,
aplica-se, exclusivamente, aos valores devidos até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2" - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar
e na Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009, poderão ser alterados e
prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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