| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | Fixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2" e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 05.06.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais c extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos par i pagamento de uma só vez e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 4 1/09 D. .*»**•• v - fl 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2" e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 05.06.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais c extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos par i pagamento de uma só vez e dá outras providências. Proc. n° 26354/09 Art. 1° - O parcelamento previsto no art. 2° e o desconto previsto no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009, aplica-se, exclusivamente, aos valores devidos até 31 de dezembro de 2008. Art. 2" - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009, poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.