| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | Altera a rcdação do art. 1° da Lei n" 1590, de 5 de março de 1974, que autoriza a doação, ao Governo do Estado, de área de terreno destinada à construção do Edifício do Fórum. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/09 1053/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a rcdação do art. 1° da Lei n" 1590, de 5 de março de 1974, que autoriza a doação, ao Governo do Estado, de área de terreno destinada à construção do Edifíeio do Fórum. Proc. n° 14878/73 Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 1590, de 5 de março de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo o imóvel a seguir descrito, destinado à construção do Edifício do Fórum: Terreno situado à Rua Jacob Emmench, constituído de partes dos lotes 4431, 4432, 4433, 4434, 4435, 4436, 4438, 4439; dos lotes 4440, 4441, 4442, 4443, 4444, 4445, 4446, 4447, 4448, 4449, 4450, 4451, 4452, 4453, 4454, 4455, e partes dos lotes 4456, 4457, 4458 e 4459 da Quadra 44 do loteameato denominado Parque Bitaru, nesta cidade e comarca de São Vicente, cuja descrição inicia-se na confluência das Ruas Jacob Emmerich e José Gonçalves Paim, medindo 115,00 metros de frente para a Rua Jacob Emmerich; daí deflete à direita, na confluência das Ruas Jacob Emmench e Nicolau Guirao Perez, seguindo 51,55 metros em linha reta, onde confronta com partes remanescentes dos lotes 4456, 4457, 4458 e 4459, que recebem o n° 75 da Rua Nicolau Guirao Perez; daí reílete à direita, seguindo 96,89 metros em linha reta, onde confronta com partes remanescentes dos lotes 4431, 4432, 4433, 4434, 4435, 4436, 4438 e 4439; daí deflete à direita, seguindo 61,50 metros em linha quebrada, de frente para o prolongamento da Rua José Gonçalves Paim, até encontrar o ponto inicial desta descrição, na confluência das Ruas Jacob Emmerich e José Gonçalves Paim, perfazendo uma área de 5542,OOm2." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A