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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-05-28
EmentaAltera a rcdação do art. 1° da Lei n" 1590, de 5 de março de 1974, que autoriza a doação, ao Governo do Estado, de área de terreno destinada à construção do Edifício do Fórum.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/09 1053/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a rcdação do art. 1° da Lei n"
1590, de 5 de março de 1974, que
autoriza a doação, ao Governo do
Estado, de área de terreno destinada
à construção do Edifíeio do Fórum.
Proc. n° 14878/73
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 1590, de 5 de março de
1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo o imóvel a seguir descrito, destinado à
construção do Edifício do Fórum:
Terreno situado à Rua Jacob Emmench, constituído
de partes dos lotes 4431, 4432, 4433, 4434, 4435, 4436, 4438, 4439; dos
lotes 4440, 4441, 4442, 4443, 4444, 4445, 4446, 4447, 4448, 4449, 4450,
4451, 4452, 4453, 4454, 4455, e partes dos lotes 4456, 4457, 4458 e
4459 da Quadra 44 do loteameato denominado Parque Bitaru, nesta
cidade e comarca de São Vicente, cuja descrição inicia-se na confluência
das Ruas Jacob Emmerich e José Gonçalves Paim, medindo 115,00
metros de frente para a Rua Jacob Emmerich; daí deflete à direita, na
confluência das Ruas Jacob Emmench e Nicolau Guirao Perez, seguindo
51,55 metros em linha reta, onde confronta com partes remanescentes
dos lotes 4456, 4457, 4458 e 4459, que recebem o n° 75 da Rua Nicolau
Guirao Perez; daí reílete à direita, seguindo 96,89 metros em linha reta,
onde confronta com partes remanescentes dos lotes 4431, 4432, 4433,
4434, 4435, 4436, 4438 e 4439; daí deflete à direita, seguindo 61,50
metros em linha quebrada, de frente para o prolongamento da Rua José
Gonçalves Paim, até encontrar o ponto inicial desta descrição, na
confluência das Ruas Jacob Emmerich e José Gonçalves Paim,
perfazendo uma área de 5542,OOm2."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A

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