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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-06-11
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1745, de 19.09.77 Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 48/09
14/09 r- t. •»«• L«I '
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de
19.09.77 Código Tributário do
Município que tratam da Contribuição
de Melhorias.
Proc. n0 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passam a vigorar
com as seguintes alterações:
I - Art. 354 - acrescido de parágrafo único
"Art. 354-
Parágrafo único -- O valor por metro de
testada será acrescido de taxa de administração de l ,0% (por cento)."
El-Art. 355-
"Art. 355 - O custo total da obra será rateado entre
os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos
imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como
limitador da cobrança do tributo, a valorização imobiliária obtida pelo
imóvel."
Ill - Art. 359, acrescido de parágrafo único
"Art. 359-
Parágrafo único - O valor tributado após a
somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida
pelo imóvel."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 48/09 fl.03
IV - Art. 360, acrescido dos §§ 1° e 2°
"Art. 360-
§ 1° - O lançamento considera-se regularmente
efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento,
observadas as seguintes situações:
I - no caso de imóvel construído, com a entrega da
remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas
mencionadas no caput;
ÍT -- no caso de imóvel não construído, com a
remessa postai do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma
do artigo 182 e seus parágrafos.
§ 2° - Comprovada a impossibilidade da entrega do
aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa no
recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal,
a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou ofício."
V - Art. 362
"Art, 362 O número de prestações para o
recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 (trinta e seis), com
acréscimo de taxa de juros de l % (um por cento) ao mês, e o valor de cada
uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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