| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-06-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 19.09.77 Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias. |
| native_id | 5089 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 48/09 14/09 r- t. •»«• L«I ' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 19.09.77 Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias. Proc. n0 26129/97 Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 354 - acrescido de parágrafo único "Art. 354- Parágrafo único -- O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de l ,0% (por cento)." El-Art. 355- "Art. 355 - O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo, a valorização imobiliária obtida pelo imóvel." Ill - Art. 359, acrescido de parágrafo único "Art. 359- Parágrafo único - O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida pelo imóvel." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 48/09 fl.03 IV - Art. 360, acrescido dos §§ 1° e 2° "Art. 360- § 1° - O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento, observadas as seguintes situações: I - no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no caput; ÍT -- no caso de imóvel não construído, com a remessa postai do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos. § 2° - Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou ofício." V - Art. 362 "Art, 362 O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 (trinta e seis), com acréscimo de taxa de juros de l % (um por cento) ao mês, e o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 2° - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.