| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do município, e sua doação para a fazenda pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. |
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cu> Cidade Monumento da História Pátria 3^ Cellulu Mater da Nacionalidade ,~, ,-,n fiãagem n 49/09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 15/09 DOCUMENT O N 9 1119/09 Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desatetacão de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do Município, c sua doação para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providencias. Proc. n° 28756/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar as Áreas de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário entre essas áreas, que integram a Praça dos '\mbientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, que correspondem às áreas I, II e III a seguir descritas: I - ÁREA I- Área de Recreio 03 do Loteamento Jardim Rio Branco "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralela à Rua Gilberto Esteves Martins até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 1.531,30 m2." Cidade Monumento da História Pátria iféãgem n° 49/09 Cettula Mater da Nacionalidade ^ ^ II - ÁREA II- Área de Recreio 04 do Loteamento Jardim Rio Branco "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralela à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 976,00 m2." III- ÁREA III - Sistema Viário no trecho entre as Áreas de Recreio 03 e 04 cio Loteamento Jardim Rio Branco "Partindo-se do ponto El do alinhamento da Avenida Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Área de Recreio 04, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 13,80 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 16,52 metros na Área de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 325,60 m2." friagem n° 49/09 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Art. 2° - A Área unificada de que trata o art. 1° terá a seguinte descrição e corresponderá à ÁREA IV: "Partindo-se do ponto El, segue em linha rcta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros continuando paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 2.832,90 m2." Art. 3° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área com 1.531,30m2 (mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V, que integra a área unificada descrita no art.2°, da Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do ioteamento denominado Jardim Rio Branco. Cidade Monumento da História Pátria Mater da Nacionalidade azem n° 49/09 "Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 1.531,30 m2." Art. 4° Da área unificada descrita no ait. 2° desta Lei Complementar - ÁREA IV resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir identificada - ÁREA VI, após a desafetação da área descrita no art. 3° - ÁREA V: "Partindo do ponto E3, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Sei El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35, metros continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue a&> Cidade Monumento fia História Pátria o AO/QO Cellula Mater da Nacionalidade r, Q/- em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2." Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o domínio da área descrita e caracterizada no artigo 3°, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros. Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.