br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do município, e sua doação para a fazenda pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
native_id5090

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

cu>
Cidade Monumento da História Pátria
3^ Cellulu Mater da Nacionalidade ,~, ,-,n
fiãagem n 49/09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 15/09
DOCUMENT O N 9 1119/09
Dispõe sobre a unificação de áreas da
classe dos bens de uso comum do povo; a
desatetacão de parte dessa área,
transferindo-a para a classe dos bens
patrimoniais do Município, c sua doação
para a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, visando à construção de uma
unidade do Corpo de Bombeiros, e dá
outras providencias.
Proc. n° 28756/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar as Áreas
de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário entre essas áreas, que integram a Praça dos
'\mbientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, que
correspondem às áreas I, II e III a seguir descritas:
I - ÁREA I- Área de Recreio 03 do Loteamento Jardim
Rio Branco
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o
ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância
de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Gilberto
Esteves Martins até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância
de 16,00 metros, continuando paralela à Rua Gilberto Esteves Martins até encontrar
o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35
metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta
com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o
ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El,
encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de
1.531,30 m2."
Cidade Monumento da História Pátria
iféãgem n° 49/09 Cettula Mater da Nacionalidade ^ ^
II - ÁREA II- Área de Recreio 04 do Loteamento Jardim
Rio Branco
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o
ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância
de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Ibrahim
Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com
distância de 7,70 metros, continuando paralela à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat
até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue
em linha reta com distância de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02
até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto
El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de
976,00 m2."
III- ÁREA III - Sistema Viário no trecho entre as Áreas
de Recreio 03 e 04 cio Loteamento Jardim Rio Branco
"Partindo-se do ponto El do alinhamento da Avenida
Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida
Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros na Área de Recreio 04, até encontrar o ponto
E3; deste segue em linha reta com distância de 13,80 metros, continuando na Área
de Recreio 04 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros, continuando na Área de Recreio 04 até
encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na
Rua 24, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até
encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 16,52 metros na
Área de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até
encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com
superfície total de 325,60 m2."
friagem n° 49/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Art. 2° - A Área unificada de que trata o art. 1° terá a seguinte
descrição e corresponderá à ÁREA IV:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha rcta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o
ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância
de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em
linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste
segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até
encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco
de 6,35 metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o
ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros continuando
paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat até encontrar o ponto E8; deste
segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida
Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de
52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste
segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até
encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros,
continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado
Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente
descrição perimétrica com superfície total de 2.832,90 m2."
Art. 3° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área com
1.531,30m2 (mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros
quadrados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V, que integra a área
unificada descrita no art.2°, da Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do
ioteamento denominado Jardim Rio Branco.
Cidade Monumento da História Pátria
Mater da Nacionalidade azem n° 49/09
"Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha reta
com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco
de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com
distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste
segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente
à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta
com distância de 16,00 metros, continuando paralelamente à Rua Gilberto Esteves
Martins, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto
E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na
Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento
com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães,
até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com
superfície total de 1.531,30 m2."
Art. 4° Da área unificada descrita no ait. 2° desta Lei
Complementar - ÁREA IV resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir
identificada - ÁREA VI, após a desafetação da área descrita no art. 3° - ÁREA V:
"Partindo do ponto E3, segue em linha reta com distância
de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua
24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50
metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta
com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em
linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o
ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35
metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Sei El Banat, até encontrar o ponto E7;
deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralelamente
à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E8; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal
02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35,
metros continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue
a&>
Cidade Monumento fia História Pátria
o AO/QO Cellula Mater da Nacionalidade r, Q/-
em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar
o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando
na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado
Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente
descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2."
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o
domínio da área descrita e caracterizada no artigo 3°, mediante doação, à Fazenda
do Estado de São Paulo, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros.
Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse
valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
donatária.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →