| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder "Pró-labore", no valor e nas condições que estabelece, para os Policiais Militares pertencentes ao efetivo do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 16 /„ QZ. Mensagem n° 50/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a conceder "Pró-labore", no valor e nas condições que estabelece, para os Policiais Militares pertencentes ao efetivo do 39" Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências. Proc. n° 28895/09 Art 1° - Fica o Poder Executivo do Município de São Vicente autorizado a conceder "Pró-labore" para os Policiais Militares pertencentes ao efeíivo do 39° BPM/I - Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede neste Município, que participem do policiamento de trânsito e segurança da cidade, e contem com tempo mínimo de l (um) ano de serviço contínuo no Município, dispensada essa exigência ao Oficial Comandante da Unidade. Art. 2° - O "Pró-labore" instituído por esta Lei Complementar será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago mensalmente a cada Policial Militar no desempenho dos serviços mencionados no att. 1°, independentemente da patente do beneficiário. Art. 3° Os beneficiados por esta Lei Complementar perderão o "Pró-labore" quando deixarem de exercer suas atividades de Policiais Militares na área do Município, por motivo de: I - férias e licença-prêmio; II •- transferência ou passagem à disposição de outra Unidade; III - participação de curso fora do Município; IV responder a procedimento administrativo que impeça o exercício da segurança pública inerente à função de Policial Militar; V - passagem para a inatividade. <z& Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/09 fl.03 Art. 4° - O Comando do 39° BPM/Í providenciará o encaminhamento das folhas de pagamento relativas aos Policiais Militares contemplados com o "Pró-labore" até o dia 10 (dez) de cada mês, ao setor competente da Prefeitura, nas quais deve constar a relação nominal individualizada do beneficiário, qualificação e patente, bem como demais informações complementares. Art. 5° - O pagamento do "Pró-labore" efetuado pela Prefeitura não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe do Executivo, a seu exclusivo critério, suspender ou findar o "Pró-labore" de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, mediante notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência ao Comandante do 39° BPM/I - Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.