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materia nº 16/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder "Pró-labore", no valor e nas condições que estabelece, para os Policiais Militares pertencentes ao efetivo do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
16 /„ QZ.
Mensagem n° 50/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a conceder
"Pró-labore", no valor e nas condições
que estabelece, para os Policiais
Militares pertencentes ao efetivo do 39"
Batalhão de Polícia Militar do Interior,
e dá outras providências.
Proc. n° 28895/09
Art 1° - Fica o Poder Executivo do Município de São Vicente
autorizado a conceder "Pró-labore" para os Policiais Militares pertencentes
ao efeíivo do 39° BPM/I - Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede
neste Município, que participem do policiamento de trânsito e segurança da
cidade, e contem com tempo mínimo de l (um) ano de serviço contínuo no
Município, dispensada essa exigência ao Oficial Comandante da Unidade.
Art. 2° - O "Pró-labore" instituído por esta Lei Complementar
será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago mensalmente a cada
Policial Militar no desempenho dos serviços mencionados no att. 1°,
independentemente da patente do beneficiário.
Art. 3° Os beneficiados por esta Lei Complementar perderão o
"Pró-labore" quando deixarem de exercer suas atividades de Policiais
Militares na área do Município, por motivo de:
I - férias e licença-prêmio;
II •- transferência ou passagem à disposição de outra
Unidade;
III - participação de curso fora do Município;
IV responder a procedimento administrativo que
impeça o exercício da segurança pública inerente à função de Policial
Militar;
V - passagem para a inatividade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/09 fl.03
Art. 4° - O Comando do 39° BPM/Í providenciará o
encaminhamento das folhas de pagamento relativas aos Policiais Militares
contemplados com o "Pró-labore" até o dia 10 (dez) de cada mês, ao setor
competente da Prefeitura, nas quais deve constar a relação nominal
individualizada do beneficiário, qualificação e patente, bem como demais
informações complementares.
Art. 5° - O pagamento do "Pró-labore" efetuado pela Prefeitura
não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro
direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe
do Executivo, a seu exclusivo critério, suspender ou findar o "Pró-labore" de
que trata o art. 1° desta Lei Complementar, mediante notificação escrita com
30 (trinta) dias de antecedência ao Comandante do 39° BPM/I - Batalhão de
Polícia Militar do Interior.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentaria própria,
suplementada se necessário.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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