| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceíluta Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/09 0.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 17/09 DOCUMENT O N° 1123/09 Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada. Proc. n° 35414/08 Árt. 1° - O responsável por construção civil que provar a utilização exclusiva de madeira legalizada e de origem comprovada em sua estrutura, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa referente à expedição de "Habite-se." Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.