br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaConcede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada.
native_id5092

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Ceíluta Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 51/09 0.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 17/09
DOCUMENT O N° 1123/09
Concede desconto no valor da taxa
referente à expedição de alvarás para
construções civis que utilizem madeira
legalizada de origem comprovada.
Proc. n° 35414/08
Árt. 1° - O responsável por construção civil que provar a
utilização exclusiva de madeira legalizada e de origem comprovada em sua estrutura,
terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa referente à
expedição de "Habite-se."
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →