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materia nº 18/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAutoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 52/09 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 18/09
DOCUMENTO NQ 1125/09
Autoriza o Município a instituir o
Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n" 26839/09
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
A Art 1° - Fica instituído procedimento técnico
administrativo no Município, com o objetivo da expedição "Licença
Ambiental" para empreendimentos definidos no art. 2°.
Art. 2° - Dependerá da Licença Ambiental todo
empreendimento, público ou privado, assim entendido a construção,
instalação, ampliação, funcionamento, reforma, alteração e/ou operação de
estabelecimentos ou atividades que, efetiva ou parcialmente causem impacto
ambiental, de vizinhança ou social, isolada ou conjuntamente,
independentemente de outras licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis.
Art. 3° - Correrão por conta do empreendedor todas as
despesas relativas ao licenciamento ambiental.
CAPITULO II
DAS LICENÇAS: PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
Art. 4° - Na expedição da Licença Ambiental a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMAM emitirá as Licenças: Prévia, de
Instalação e de Operação a seguir definidas, considerando as fontes de
poluição e de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade.
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Cetlula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°52/09 fl.04
a) Licença Prévia, concedida na fase preliminar do
planejamento de uma fonte de poluição;
b) Licença de Instalação, que autoriza o início da
implantação do empreendimento;
c) Licença de Operação, que autoriza o início da
atividade e, quando couber, a forma e periodicidade do monitoramento,
funcionamento e operação de equipamentos de controle ambiental.
§ 1° - A concessão da Licença Ambiental não obsta
sua eventual e posterior declaração de desconformidade do empreendimento
ou atividade e a exigência da adoção de medidas de correção e ajustamento.
Art. 5" - O planejamento preliminar de uma fonte de
poluição dependerá de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
§ 1° - Serão objeto de Licenciamento Prévio os
seguintes empreendimentos:
a) fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção civil, e
b) recondicionamento de pneumáticos.
§ 2° - As demais atwidades listadas no art. 13 terão a
Licença Prévia emitida concomitantemente com a Licença de Instalação.
Art. 6° - Dependerão de Licença de Instalação:
I a construção, a reconstrução ou reforma de
edificação destinada á instalação de fontes de poluição;
íí a instalação de uma fonte de poluição em
edificação já construída;
III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma
fonte de poluição.
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Mensagem n° 52/09 fl.05
Art. 7° - A Licença Prévia e a de Instalação deverão ser
requeridas pelo interessado diretamente à SEMAM, mediante:
I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI
desta Lei Complementar;
II - apresentação de Certidão da Prefeitura Municipal,
atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas
Leis e regulamentos administrativos;
III - apresentação de memoriais, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 8° - Não será expedida Licença de Instalação quando
houver indícios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de
poluentes nas águas, no ar ou no solo.
§ 1° - A expedição de Licença de Instalação para as
ampliações de que tratam os incisos I, II e III do art. 6° estará condicionada
ao equacionamento das pendências ambientais.
§ 2° - Quando se tratar de alteração de projeto
arquitetônico anteriormente analisado pela SEMAM e desde que não
implique em acréscimo de área construída, as novas plantas deverão ser
objeto de análise pela SEMAM.
§ 3° - Da Licença de Instalação emitida deverão
constar:
a) as exigências técnicas formuladas;
b) os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção, e
c) referência aos equipamentos produtivos a serem
instalados.
Art. 9° - Dependerão de Licença de Operação:
I - a utilização de edificação nova ou modificada,
destinada à instalação de uma fonte de poluição;
II - o funcionamento ou operação de fonte de poluição
em edificação já construída;
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Mensagem n° 52/09 íl.Oó
III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de
poluição instalada, ampliada ou alterada.
Art. 10 - A Licença de Operação deverá ser requerida pelo
interessado diretamente à SEMAM, mediante:
[ - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI
desta Lei Complementar;
II - apresentação das publicações que forem exigíveis.
Ari. 11 - Poderá ser emitida Licença de Operação a título
precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento c
oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte forem
necessários para testar a eficiência do Sistema de Controle de Poluição do
Meio Ambiente.
Art. 12 - Não será emitida a Licença de Operação se não
tiverem sido cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da
expedição da Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de
liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Parágrafo único - Da Licença de Operação emitida
deverão constar:
a) as exigências e condicionantes técnicas a serem
cumpridas pela fonte de poluição durante sua operação;
b) os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
c) referência aos equipamentos e sistemas de controle
de poluição instalados.
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Mensagem n° 5 2/09 fl.07
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 13 - Para efeito de obtenção da Licença Prévia, de
Instalação e de Operação, consideram-se fontes de poluição:
I - depósito de caçambas utilizadas no transporte de
entulho e resíduos da construção civil;
II - estacionamentos com lavagem de veículos;
III - serviços de lavagem de veículos, exceto postos de
abastecimento;
IV templos, igrejas e entidades religiosas que
utilizem aparelhos de som;
V oficinas de reparação de veículos;
VI - armazenagem de contêineres, exceto depósito de
produtos químicos e/ou inflamáveis;
VII restaurantes e similares que queimem
combustível sólido ou líquido;
VIII estabelecimentos comerciais que utilizem
aparelhos de som para fins de execução de música e/ou de propaganda;
IX - atividades industriais e de serviços elencadas no
Anexo desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
PRAZO DAS LICENÇAS
Art. 14 Os responsáveis por empreendimentos
licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data
da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo
máximo de 3 (três) anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob
pena de caducidade das licenças concedidas.
Parágrafo único -- A pedido do interessado e a
critério da SEMAM, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados
por igual período.
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Mensagem n° 52/09 fl.08
Art. 15 - A Licença de Operação terá prazo de validade de
até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade
da listagem do Anexo desta Lei Complementar, obedecendo ao seguinte
critério:
1-3 (três)anos: W = 3e3,5;
II -4 (quatro) anos: W - 2 e 2,5;
III - 5 (cinco) anos: W = l e 1,5.
CAPITULO V
DO REGISTRO
Art. 16 Os responsáveis por fontes de poluição
enumeradas no art. 13, existentes na data de vigência desta Lei
Complementar, ficam obrigados a registrá-las na SEMAM e a obter licença
de operação.
Art. 17 - Para fins do disposto no artigo anterior, a
convocação será feita por publicação em órgão de imprensa com circulação
no Município.
Parágrafo único - A convocação fixará prazo e
estabelecerá condições para obtenção do registro e licença de que trata o
artigo anterior.
Art. 18 - Não serão expedidas licenças de operação a
fontes de poluição que lançarem ou liberarem poluentes nas águas, no ar ou
no solo.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS
DOCUMENTOS
Art. 19 - A taxa para expedição de Licença Prévia, de
Instalação e de Operação será cobrada separadamente.
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Mensagem n° 52/09 rl.09
Parágrafo único - A taxa para expedição da
Licença Prévia emitida nos termos do §1° do art. 5° será equivalente a 30%
(trinta por cento) do valor da correspondente Licença de instalação.
Art. 20 - A taxa para expedição das Licenças de Instalação
para as fontes constantes do art. 13, com exceção do inciso IV, será fixada
pela seguinte fórmula:
T - R$ l .109,50 4- (1,5 x W x VA) onde:
T = taxa a ser cobrada, expressa em Real.
W == fator de complexidade, de acordo com o Anexo
desta Lei Complementar.
= raiz quadrada da área integral da fonte de
poluição objcto do Licenciamento.
§ 1° - Quando se tratar de empreendimentos
considerados por Lei Federal ou Estadual como microempresa ou empresa de
pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
T = 0,15 [RS 1.109,50+ (1,5 x W x VA)], onde:
T = taxa a ser cobrada, expressa em Real.
W •- fator de complexidade, de acordo com o Anexo
desta Lei Complementar.
VA : raiz quadrada da área integral da fonte de
poluição objeío do licenciamento.
§ 2° - Quando se tratar de renovação de Licença a
fórmula a ser cobrada será:
T = 0,5 [RS 1.109,50+ (1,5 x W x VA)], onde:
T = taxa a ser cobrada, expressa em Real.
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Mensagem n° 52/09 fl.10
W == fator de complexidade, de acordo com o Anexo
desta Lei Complementar.
: raiz quadrada de área integrai da fonte de
poluição objeto do licenciamento.
Art. 21 - Para expedição de outros documentos são
fixados os seguintes valores:
I - pareceres técnicos R$ l . 1 09 ..50;
II - regularização de plantas de projetos R$ 554,75;
III - parecer de viabilidade de localização R$ 1.585,00;
IV - Certificado de Dispensa de Licença R$ 554,75;
V - alteração de documento R$ 158,50.
Parágrafo único - Quando se tratar de Certificado
de Dispensa para empreendimentos considerados por Lei Federal ou Estadual
como microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor a ser cobrado será
deR$ 110,95.
Art. 22 - A taxa para expedição das Licenças de Operação
será fixada de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para o cálculo das
taxas para expedição das Licenças de Instalação.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Q/a*>
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ANEXO
Listagem de atividades e respectivos valores do fator de complexidade (W)
Fonte de Poluição
Depósito de caçambas utilizadas no transporte de entulho e resíduos da construção
civil
Estacionamentos com lavagem de veículos
Serviços de lavagem de veículos, exceto posto de abastecimento
Templos, igrejas e entidades religiosas que utilizarem aparelhos de tom
Oficinas de reparos de veículos
Armazenagem de contêíneres, exceto depósito de produtos químicos ou inflamáveis
Restaurantes e similares que queimem combustível sólido ou liquido
Estabelecimentos comercias que utilizem aparelhos sonoros para fins de execução
de músicas e/ou de propaganda
Fabricação de sorvetes
Fabricação de biscoitos e bolachas
Fabricação de massas alimentícias
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de acessórios do vestuário
Fabricação de ténis de qualquer materiaJ
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de calçados de outros materiais
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais
Fabricação de outros artigos de carpintaria
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha cortiça e material trançado,
exclusive móveis
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório
Fabricação de fitas e formulários contínuos impressos ou não
Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
Fabricação de discos, fitas e outros materiais gravados
Edição e impressão de produtos, exceto jornais, revistas e livros
Impressão de material de uso escolar e de material para uso industrial, comercial e
publicitário
Fabricação de artefatos diversos de borracha, exceto pneumáticos
Fabricação de embalagem de plástico
Fabricação de artefatos diversos de material de plástico
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração)
Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais
Produção de artefatos estampados de metal, não associada à fundição de metais
Valores
de W
1,5
1,5
1,5
3,0
1,5
1,5
1,5
1,5
3,0
3,0
3,0
1,5
2,5
1,5
2,5
2,5
2,5
2,5
2,5
2,5
2,5
2.0
2,0
2,0
3,0
3,0
3,0
3,0
2,5
2,5
3,0
2,0
2,0
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO
Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias, não associada ao
tratamento superficial de metais
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos
não eletrônicos, inclusive peças para escritório
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos
eletrônicos destinados à automação gerência! e comercial, inclusive peças
Fabricação de computadores
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento
de informações
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive pecas
Fabricação de aparelhos e utensílios para correçao de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil
Fabricação de colchões, sem espumação
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Fabricação de móveis com predominância de metal
Fabricação de móveis de outros materiais
Lapidação de pedras preciosas e s em i -preciosas
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
Recondicionamento de pneumáticos
Reembalagem de produtos acabados, exceto produto químico
2,5
2,5
2,5
1,5
1,5
2,5
3,0
2,5
3,5
2,5
2,5
2,5
1,0
1,0
2,5
2,5
3,0
1,5

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