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materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 53/09 . fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR u° 19/09
DOCUMENTO N9 l127/09
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
1745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município, e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
Art. l" - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, passam
a vigorar com a seguinte redação;
í - Art. 194, acrescido de §§1° e 2°, mantidos os
incisos:
"Art. 194-
§ l ° - Consideram-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§ 2° - As microem presas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n°
123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquolas nela
indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta
Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas
previstas na Lista de Serviços do artigo 192."
II Art. 199, acrescido de parágrafo único,
suprimido o inciso IV e mantidos os demais incisos:
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Mensagem n° 53/09 fl.03
"Art. 199-
Parágrafo único - toda pessoa jurídica, ou a
ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em
repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e
autónomos não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o
imposto correspondente na fonte, efctuando o seu recolhimento no prazo
regulamentar."
III - Art. 201 - inciso IX, acrescido de alíneas "a"
e "b":
"Art. 201-
IX - As empresas que explorem serviços de
planos de saúde ou assistência médica e hospitalar através de planos de
medicina de grupos e convénios, pelo imposto devido sobre serviços a elas
prestados por;
a) empresas que agenciem, intermediem ou
façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório
de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de
repouso, e de recuperação e congéneres."
IV - Art. 201, inciso X, acrescido de alíneas "a",
"b" e "c":
"Art. 201 -
X - Os hospitais e clínicas privadas, pelo
imposto devido sobre os serviços a ele prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza de imóveis;
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b) de conservação e limpeza de imóveis;
c) transporte rodoviário de pessoas, materiais
e equipamentos."
V-Art. 201, acrescido de inciso XV:
"Art 201 -
XV - Os órgãos da Administração Direta e
Indireta da União, Estado e do Município de São Vicente, inclusive suas
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, como
fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos
serviços a eles prestados."
VI-Art 201, §§ I°a4° :
"Ari. 20 J -
§ 1° - Para os fíns desse artigo, o imposto
deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida em conformidade com a tabela
constante no art. 192.
§ 2° - A retenção de imposto de que trata
este artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja
estabelecido o prestador de serviço.
§ 3° - O disposto neste artigo não exclui o
direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não
retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.
§ 4° - Para fíns de contratação de serviços
elencados neste artigo, deverá ser consultado o Departamento de ISSQN
sobre o comportamento e a situação fiscal do contribuinte."
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Mensagem n° 53/09 fl.05
VII-Art. 202, acrescido dos §§ 16 e 17:
"Art. 202 -
§ 16 - Por ocasião da prestação dos serviços
de diversões, lazer, entretenimento e congéneres, previstos no item 12 do
artigo 192, deverá ser solicitado junto do Departamento de ISSQN
previamente à realização do evento, o visto dos talões de bilhetes a serem
utilizados nos eventos, ressalvadas as exigências dos demais órgãos federais,
estaduais e municipais.
§ 17 - O imposto citado no § 16 será
recolhido antecipadamente pelos proprietários ou responsáveis pelos
estabelecimentos de diversões públicas, e, caso haja faturamento superior ao
recolhido, deverá ocorrer recolhimento suplementar aos cofres públicos, no
1° dia útil seguinte ao evento."
VIIÍ - Art. 205, acrescido de inciso I e § 4°, com
alteração dos §§ 1°, 2° e 3°:
"An. 205 -
I - os serviços a que se referem os subiteiis
4.01,4.06,4.08,4.11,4.12,4.13,4.15,4.16,5.01,7.01, 17.14, 17.19 da lista
de serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos ao imposto
na forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica às
sociedades:
a) em que exista sócio não habilitado para o
exercício da profissão a que se propõe a sociedade;
b) que exerçam atividade empresarial sujeita
a arquivamento obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis;
ao*
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c) que tenham como sócio pessoa jurídica.
§ 2° - Na hipótese prevista no caput, quando
se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite
de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a
R$ 487,32 ou R$ 40,6 í por mês ou fração.
§ 3° - Excluídos os profissionais
mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a RS 180,04
ou R$ 15,00 por mês ou fração.
§ 4° - A incidência do imposto terá início a
partir da data de pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura,
e o lançamento será efetuado de acordo com o disposto em regulamento."
IX-Art. 206 :
"Art. 206 - Na prestação dos serviços previstos no
itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o art. 192, o imposto será calculado
sobre o preço total, deduzindo-se somente os valores materiais produzidos
pelo prestador dos serviços fora do local da prestação comprovado por nota
fiscal, com indicação, pelo emitente, do loca] onde os materiais serão
aplicados."
demais §§:
X - Art. 208 , acrescido de § 4°, mantidos os
'Art. 208 -
§ - 4° - Poderá ser adotada no Município a
Classificação Nacional de Atividades Económicas -- CNAE, no caso de
empresas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de
profissionais autónomos, para fins de inscrição no cadastro imobiliário."
XI - Art. 212, caput^ mantido parágrafo único:
ao
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"Art. 212 - O contribuinte ou responsável, e os
tomadores de serviços ficam obrigados a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos
destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que
isentos ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento."
XII -- Art. 214, acrescido de § 3°, mantidos os
demais :
"§ 3° - Os livros fiscais deverão ser impressos
anualmente e arquivados por exercício."
XIII - Art. 215 caput, acrescido de §§ 1° e 2°,
suprimido o parágrafo único:
"Art. 215 - Os livros fiscais, comerciais, os
programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco,
devendo ser conservados por quem tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos
contados do encerramento.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo não têm
aplicação quaisquer disposições legais excluentes ou limitativas dos direitos
do físco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos
comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos dos
prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal n° 5172,
de 25/10/1966.
§ 2° - Os contabilistas serão responsabilizados,
juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que
assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o fito de
fraudar a Fazenda Municipal."
XIV - Art. 219, acrescido de §§ 4°, 5° e 6° :
"Art. 219-
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§ 4° - Fica vedado para o recolhimento
através do sistema bancário, a utilização de guia ou boleto integrante de
carne de pagamento do imposto ou parcela inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 5° - Quando o valor do imposto resultar
em importância inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser acumulado com o
imposto referente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório
seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou
recolhido, obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último
período de apuração, sem os acréscimos de mora.
§ 6° - Os débitos não pagos no prazo legal
ficam acrescidos de multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento)
por dia de atraso, até o limite de L0% (dez por cento), além de incorrem
mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem
prejuízo das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento.
XV - Art. 223, inciso I, acrescido de alíneas "n",
X)" e "p", mantidas as demais alíneas:
"Art. 223 -
n) falta de transmissão da declaração mensal
de serviços no prazo estabelecido;
o) declaração com dados incorretos e/ou com
omissão de informações;
p) não vinculação do pagamento efetuado
através de guia de recolhimento municipal Avulso aos documentos
declarados, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar."
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Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua
publicação, e a partir de 1° de janeiro de 2010, quanto ao inciso IX do art. 1°.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,

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