| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 . fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR u° 19/09 DOCUMENTO N9 l127/09 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 Art. l" - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação; í - Art. 194, acrescido de §§1° e 2°, mantidos os incisos: "Art. 194- § l ° - Consideram-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 2° - As microem presas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquolas nela indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas previstas na Lista de Serviços do artigo 192." II Art. 199, acrescido de parágrafo único, suprimido o inciso IV e mantidos os demais incisos: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.03 "Art. 199- Parágrafo único - toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autónomos não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efctuando o seu recolhimento no prazo regulamentar." III - Art. 201 - inciso IX, acrescido de alíneas "a" e "b": "Art. 201- IX - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupos e convénios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por; a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de repouso, e de recuperação e congéneres." IV - Art. 201, inciso X, acrescido de alíneas "a", "b" e "c": "Art. 201 - X - Os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a ele prestados por: a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.04 b) de conservação e limpeza de imóveis; c) transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos." V-Art. 201, acrescido de inciso XV: "Art 201 - XV - Os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de São Vicente, inclusive suas Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos serviços a eles prestados." VI-Art 201, §§ I°a4° : "Ari. 20 J - § 1° - Para os fíns desse artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida em conformidade com a tabela constante no art. 192. § 2° - A retenção de imposto de que trata este artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador de serviço. § 3° - O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção. § 4° - Para fíns de contratação de serviços elencados neste artigo, deverá ser consultado o Departamento de ISSQN sobre o comportamento e a situação fiscal do contribuinte." 0èÂa6 de Cidade Monumento da História Pátria Ccttula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.05 VII-Art. 202, acrescido dos §§ 16 e 17: "Art. 202 - § 16 - Por ocasião da prestação dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congéneres, previstos no item 12 do artigo 192, deverá ser solicitado junto do Departamento de ISSQN previamente à realização do evento, o visto dos talões de bilhetes a serem utilizados nos eventos, ressalvadas as exigências dos demais órgãos federais, estaduais e municipais. § 17 - O imposto citado no § 16 será recolhido antecipadamente pelos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de diversões públicas, e, caso haja faturamento superior ao recolhido, deverá ocorrer recolhimento suplementar aos cofres públicos, no 1° dia útil seguinte ao evento." VIIÍ - Art. 205, acrescido de inciso I e § 4°, com alteração dos §§ 1°, 2° e 3°: "An. 205 - I - os serviços a que se referem os subiteiis 4.01,4.06,4.08,4.11,4.12,4.13,4.15,4.16,5.01,7.01, 17.14, 17.19 da lista de serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos ao imposto na forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. § 1° - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades: a) em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão a que se propõe a sociedade; b) que exerçam atividade empresarial sujeita a arquivamento obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis; ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.06 c) que tenham como sócio pessoa jurídica. § 2° - Na hipótese prevista no caput, quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a R$ 487,32 ou R$ 40,6 í por mês ou fração. § 3° - Excluídos os profissionais mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a RS 180,04 ou R$ 15,00 por mês ou fração. § 4° - A incidência do imposto terá início a partir da data de pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e o lançamento será efetuado de acordo com o disposto em regulamento." IX-Art. 206 : "Art. 206 - Na prestação dos serviços previstos no itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o art. 192, o imposto será calculado sobre o preço total, deduzindo-se somente os valores materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação comprovado por nota fiscal, com indicação, pelo emitente, do loca] onde os materiais serão aplicados." demais §§: X - Art. 208 , acrescido de § 4°, mantidos os 'Art. 208 - § - 4° - Poderá ser adotada no Município a Classificação Nacional de Atividades Económicas -- CNAE, no caso de empresas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de profissionais autónomos, para fins de inscrição no cadastro imobiliário." XI - Art. 212, caput^ mantido parágrafo único: ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl-07 "Art. 212 - O contribuinte ou responsável, e os tomadores de serviços ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que isentos ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento." XII -- Art. 214, acrescido de § 3°, mantidos os demais : "§ 3° - Os livros fiscais deverão ser impressos anualmente e arquivados por exercício." XIII - Art. 215 caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido o parágrafo único: "Art. 215 - Os livros fiscais, comerciais, os programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do encerramento. § 1° - Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excluentes ou limitativas dos direitos do físco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966. § 2° - Os contabilistas serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o fito de fraudar a Fazenda Municipal." XIV - Art. 219, acrescido de §§ 4°, 5° e 6° : "Art. 219- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.08 § 4° - Fica vedado para o recolhimento através do sistema bancário, a utilização de guia ou boleto integrante de carne de pagamento do imposto ou parcela inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 5° - Quando o valor do imposto resultar em importância inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser acumulado com o imposto referente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou recolhido, obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração, sem os acréscimos de mora. § 6° - Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos de multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de L0% (dez por cento), além de incorrem mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento. XV - Art. 223, inciso I, acrescido de alíneas "n", X)" e "p", mantidas as demais alíneas: "Art. 223 - n) falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; o) declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; p) não vinculação do pagamento efetuado através de guia de recolhimento municipal Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar." iyèW de <37ao Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/09 fl.09 Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, e a partir de 1° de janeiro de 2010, quanto ao inciso IX do art. 1°. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,