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materia nº 20/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 54/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/09
DOCUMENT O N° 1129/09
Altera a redação do caput e acrescenta
parágrafo único ao art. 9" da Lei
Complementar n° 293, de 17.10.00, que
dispõe sobre a lotação de servidores do
SESASV - Serviço de Saúde de São do
Município, institui gratificações e
adicionais, extingue cargos, e dá outras
providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 9° da Lei
Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, acrescido
de parágrafo único, mantidos os incisos I a IV:
"Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento ambulatorial
superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e seis), receberão, por
consulta, a importância de R$ 10,00 (dez reais), equivalente ao valor da consulta
SUS, devendo, para tanto:
l-....
[I-....
m-....
IV-....
Parágrafo único - Entende-se por produção as consultas
realizadas fora da jornada de trabalho ou jornada extra."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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