| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 54/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/09 DOCUMENT O N° 1129/09 Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao art. 9" da Lei Complementar n° 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 9° da Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, acrescido de parágrafo único, mantidos os incisos I a IV: "Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento ambulatorial superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e seis), receberão, por consulta, a importância de R$ 10,00 (dez reais), equivalente ao valor da consulta SUS, devendo, para tanto: l-.... [I-.... m-.... IV-.... Parágrafo único - Entende-se por produção as consultas realizadas fora da jornada de trabalho ou jornada extra." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.