| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. |
| native_id | 5096 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 61/09 • «. t , ,-.».,- *.-_„.21/Sâ- fl. 02 1258/09 l- f, e v. as * íPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Modifica a redação do "caput" do art. 9° da Lei Complementar n° 293, de 17.10.00, e suas alterações, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Secretaria de Saúde de São Vicente institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providencias. Processo n° 37812/99 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do art. 9° da Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, mantidos os incisos e o parágrafo único: "Art. 9° - A remuneração de cada médico, quando realizada por produção, corresponderá a R$ 10,00 (dez reais), valor esse equivalente ao valor da consulta do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo para tanto:" Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.