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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 61/09 • «. t , ,-.».,- *.-_„.21/Sâ- fl. 02
1258/09
l- f, e v. as * í￾PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Modifica a redação do "caput" do
art. 9° da Lei Complementar n° 293,
de 17.10.00, e suas alterações, que
dispõe sobre a lotação de servidores
do SESASV - Secretaria de Saúde de
São Vicente institui gratificações e
adicionais, extingue cargos, e dá
outras providencias.
Processo n° 37812/99
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do art.
9° da Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações,
mantidos os incisos e o parágrafo único:
"Art. 9° - A remuneração de cada médico,
quando realizada por produção, corresponderá a R$ 10,00 (dez reais), valor esse
equivalente ao valor da consulta do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo para
tanto:"
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2009.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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