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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.9.77 Código Tributário do Município e dá outras providencias.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 63/09 i?fi?/nQ'U °2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
1745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município e dá outras providências.
Processo n° 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - art 196, § 1°, mantidos os incisos e os §§ 2°,3°e4°:
"§ 1° - Considera-se estabelecimento prestador o
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação,
contato ou quaisquer outras que venham a se utilizadas."
II - art. 201, inciso X, alínea "b", suprimida a alínea
"c" e mantida a alínea "a".
"Art. 201 -
X￾a)...
b) laboratórios de análises, de patologia e de
eletricidade médicas e assemelhados, quanto a assistência a seus pacientes se
fizer sem internação das empresas referidas no inciso anterior.
l FUNDAÇÃO FREFHWH
• ABRINQ AMIGO DA «
CRIANÇA '
oo*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 63/09 fl.03
e equipamentos"
incisos I, II e III:
III - Art. 201, inciso XH, acrescido de alíneas "a'4, 'V* e "c".
"Art. 201-
XII￾a) empresas de guarda e vigilância;
b) de conservação e limpeza de imóveis e
c) transporte rodoviário de pessoas, materiais
IV - Art. 207, acrescido de inciso IV, mantidos os
'Art. 207 -
IV - As microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123,
de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas nela
indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta
Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas
previstas na Lista de Serviços do artigo 192."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l FUNDAÇÃO PREFEITO <<£
• ABRINQ AMIGO DA ftS
CRIANÇA
RECONHECE

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