| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona |
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, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/09 DOCUMENTO NQ 1348/09 Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada^ visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona. Proc. n° 35937/09 Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e/ou institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins e chuveiros na orla da praia, fica criado o Programa de Colaboração da Iniciativa Privada com a Administração Municipal. Art. 2° - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo realizará procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apurar a proposta mais vantajosa. Art. 3° - O interessado ou empresa vencedora da licitação ficará responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1°, podendo promover a exploração publicitária,, que ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1124/65. Art. 4° - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um ou mais equipamentos referidos no artigo 1°, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca publicitária própria. § 1° - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do campo de incidência de taxas municipais. § 2° - O espaço destinado à inserção de mensagem ou logomarca não poderá exceder a 10% (dez por cento) da área dos equipamentos. w ^ 'Fw&iáuwa' Q/Ptam,€otÂa^ ae é/a*} J/tc&nte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/09 fl. 03 Art. 5° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de placas em aço galvanizado, com formato, cores e letras padronizadas pelo Poder Público Municipal. § 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo autorizado a firmar Convénio com a empresa concessionária local. § 2° - O Executivo regulamentará por Decreto, a distribuição proporcional das placas de sinalização, de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes no Município. Art. 6° - A instalação e manutenção dos relógiostermômetros digitais e outros equipamentos de sinalização, com exclusividade, em logradouros públicos da cidade, mediante a veiculação publicitária nos seus visores ou painéis, será regulamentada por Decreto. Art. 7° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementam0 94, de 24 de abril de 1995.