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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/09
DOCUMENTO NQ 1348/09
Dispõe sobre o Programa de Colaboração
com a Iniciativa Privada^ visando dotar o
Município de sinalização de logradouros,
informações turísticas e outros
equipamentos urbanos que menciona.
Proc. n° 35937/09
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de
equipamentos urbanos, tais como sinalização de vias públicas, informações
turísticas e/ou institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis,
relógios digitais, bancos em jardins e chuveiros na orla da praia, fica criado o
Programa de Colaboração da Iniciativa Privada com a Administração
Municipal.
Art. 2° - Para execução desta Lei Complementar, o
Executivo realizará procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apurar a proposta mais
vantajosa.
Art. 3° - O interessado ou empresa vencedora da
licitação ficará responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos
referidos no art. 1°, podendo promover a exploração publicitária,, que ficará
sujeita aos tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela
Lei n° 1124/65.
Art. 4° - O programa de que trata esta Lei
Complementar, poderá possibilitar, também, a participação de empresas através
de doação de um ou mais equipamentos referidos no artigo 1°, as quais poderão
inserir nestes, mensagem ou logomarca publicitária própria.
§ 1° - A publicidade feita nos termos deste artigo fica
excluída do campo de incidência de taxas municipais.
§ 2° - O espaço destinado à inserção de mensagem ou
logomarca não poderá exceder a 10% (dez por cento) da área dos
equipamentos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/09 fl. 03
Art. 5° - A sinalização de logradouros públicos será feita
com utilização de placas em aço galvanizado, com formato, cores e letras
padronizadas pelo Poder Público Municipal.
§ 1° - Para utilização de postes de energia elétrica,
fica o Executivo autorizado a firmar Convénio com a empresa concessionária
local.
§ 2° - O Executivo regulamentará por Decreto, a
distribuição proporcional das placas de sinalização, de modo a atender 100%
dos logradouros públicos atualmente existentes no Município.
Art. 6° - A instalação e manutenção dos relógios￾termômetros digitais e outros equipamentos de sinalização, com exclusividade,
em logradouros públicos da cidade, mediante a veiculação publicitária nos seus
visores ou painéis, será regulamentada por Decreto.
Art. 7° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementam0 94, de 24 de abril de 1995.

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