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materia nº 24/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.
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ORIGíNAL ANEXO
PROC.N.»
EM
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.» 519 de 16 de março de 2007, que
surgiu de iniciativa nossa, proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de
prédios no período das 22 horas até as 7 horas do dia subsequente.
Essa Lei tem por objetivo disciplinar o uso
dispositivos a bem do sossego público, uma vez que, em muitos condomín^
almes sonoros e luminosos, mediante comando eletronico,
Estados em frequências muito acima do que estabe,ece a ,ea,slaçao que
reaulamenta os níveis de poluição sonora.
A legislação deve ser cumprida, caso contrário os abusos
que ocasionam inúmeros transtornos à população continuarão a ser cometidos,
quer por desinformaçào quer por omissão.
A lei com"!eíTíen!ar que resulte
autoria não especifica" claramente o nível de intensidade do ruído e a sua
máxima, informares que consideramos essenciais para poss^tar
seu rigoroso _ g ^ de gperfeiçoar 0 texto lega,,
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 24 /Q9
DOCUMENTO N.° 1 3 9 2/09
Altera a redação do art. 1.° da Lei
Complementar n.° 519, de 16 de março
de 2007, que proíbe o uso de alarmes
sonoros em garagens de prédios no
horário que especifica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei Complementar n.°
519, de 16 de março de 2007 e seu parágrafo único:
"Art. 1.° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parte dos
dispositivos de segurança acionados mediante comando eíetrônico
instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em
residências, no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte.
Parágrafo único - Os dispositivos de que trata o "caput" poderão
emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido,
desde que respeitado o nível de intensidade de ruído equivalente a
45 decibéis e que não seja ultrapassado o tempo de duração de 10
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
/ Vrt. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MÃRTUvT^ONSO DE SOUSA
Em 20 de a^sto de 2009
\ C/H — ^ •
PAULO LACERDA
Tec0575/dh/ad%

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