| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. |
| native_id | 5099 |
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; . , ORIGíNAL ANEXO PROC.N.» EM Senhores Vereadores A Lei Complementar n.» 519 de 16 de março de 2007, que surgiu de iniciativa nossa, proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no período das 22 horas até as 7 horas do dia subsequente. Essa Lei tem por objetivo disciplinar o uso dispositivos a bem do sossego público, uma vez que, em muitos condomín^ almes sonoros e luminosos, mediante comando eletronico, Estados em frequências muito acima do que estabe,ece a ,ea,slaçao que reaulamenta os níveis de poluição sonora. A legislação deve ser cumprida, caso contrário os abusos que ocasionam inúmeros transtornos à população continuarão a ser cometidos, quer por desinformaçào quer por omissão. A lei com"!eíTíen!ar que resulte autoria não especifica" claramente o nível de intensidade do ruído e a sua máxima, informares que consideramos essenciais para poss^tar seu rigoroso _ g ^ de gperfeiçoar 0 texto lega,, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 24 /Q9 DOCUMENTO N.° 1 3 9 2/09 Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei Complementar n.° 519, de 16 de março de 2007 e seu parágrafo único: "Art. 1.° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parte dos dispositivos de segurança acionados mediante comando eíetrônico instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte. Parágrafo único - Os dispositivos de que trata o "caput" poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido, desde que respeitado o nível de intensidade de ruído equivalente a 45 decibéis e que não seja ultrapassado o tempo de duração de 10 Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. / Vrt. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MÃRTUvT^ONSO DE SOUSA Em 20 de a^sto de 2009 \ C/H — ^ • PAULO LACERDA Tec0575/dh/ad%