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materia nº 25/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área no Jardim Rio Branco, visando à construção de escola.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 78/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 25/09
DOCUMENT O N 9 1521/09
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Governo do Estado, área no Jardim Rio
Branco, visando à construção de escola.
Proc. n° 37738/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao •*>
Governo do Estado a área com 5400m (cinco mil e quatrocentos metros
quadrados) no Jardim Rio Branco a seguir descrita, visando à construção de
escola;
"Área de Terreno situada à Rua Tenente José dos
Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento
denominado Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente,
medindo 9Qm de frente para referida Rua, por 60m da frente aos fundos, de
ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José
dos Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente
para referida Rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5,
com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com
parte remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a
Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90m, onde confronta com
o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo a área de
5400m2."
Art. 2° - Da escritura de doação constará Cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Q/MMmúciÁtU ae &ao< Píc&nfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 78/09 fl.03
Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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