| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 516 de 15 de fevereiro de 2007 |
| native_id | 5101 |
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Senhores Vereadorés Original anexo ao Proc. n0. Em 10 ; 3 ^ °S -"tidos na Constituição Federa, r hor adequar a " * ^ * PROJETO DE LÊ, COMPLEMENTAR N, 26 /09 DOCUMENTO N.° 1547/09 Art. 1 .« - O mesmo percentual fixado no art 1 « , Complementar n." 516, de 15 de fevereiro de 2007 Altera dispositivo da Lei Complementar 516, de 15 de fevereiro de 2007. art' 2'° d* Lei vigor na data setembro de 2009. SALA MAf AFONSO DE SOUSA Em 10 (eqset^bro de 2009. PAULO LACERDA Presidente HILTON MACEDO 2.° Secretário