| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 79/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/09 DOCUMENTO NQ 1558/09 Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação - HRA. Proc. n° 37739/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional a título de HRA - Hora Repouso/Alimentação aos servidores com jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, quando o trabalho for imprescindível à continuidade operacional, durante o intervalo destinado à alimentação ou repouso. §1° - Para fazer jus ao adicional previsto no caput, o servidor deverá cumprir integralmente sua jornada diária. §2° - Somente será devido o referido adicional, quando não for possível o cumprimento do intervalo para alimentação ou repouso pelo servidor, em situação justificada e atestada pelo superior hierárquico. Art. 2° - O adicional a título de hora repouso/alimentação - HRA, previsto no artigo 1°, corresponderá ao valor de l (uma) hora normal de trabalho, com acréscimo de 100% (cem por cento) por dia trabalhado, em horário administrativo ou em turno de revezamento, cabendo à Chefia imediata atestar a condição da continuidade do trabalho sem interrupção. Parágrafo único O referido adicional concedido a título de Hora Repouso/Alimentação, não se incorpora ao salário-base, para qualquer efeito. Art. 3° - Não caberá indenização se, por necessidade operacional da Prefeitura, houver alteração no regime de trabí servidor e dela resultar a supressão do referido adicional. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 79/09 fl.03 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário. L FUNDAÇÃO PREFEITO s • ABRINO AMIGO M r CRIANÇA