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materia nº 27/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA.
native_id5102

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 79/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/09
DOCUMENTO NQ 1558/09
Dispõe sobre a concessão de
adicional relativo a hora
repouso/alimentação - HRA.
Proc. n° 37739/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
adicional a título de HRA - Hora Repouso/Alimentação aos servidores
com jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis)
horas, quando o trabalho for imprescindível à continuidade operacional,
durante o intervalo destinado à alimentação ou repouso.
§1° - Para fazer jus ao adicional previsto no
caput, o servidor deverá cumprir integralmente sua jornada diária.
§2° - Somente será devido o referido adicional,
quando não for possível o cumprimento do intervalo para alimentação ou
repouso pelo servidor, em situação justificada e atestada pelo superior
hierárquico.
Art. 2° - O adicional a título de hora
repouso/alimentação - HRA, previsto no artigo 1°, corresponderá ao valor
de l (uma) hora normal de trabalho, com acréscimo de 100% (cem por
cento) por dia trabalhado, em horário administrativo ou em turno de
revezamento, cabendo à Chefia imediata atestar a condição da
continuidade do trabalho sem interrupção.
Parágrafo único O referido adicional
concedido a título de Hora Repouso/Alimentação, não se incorpora ao
salário-base, para qualquer efeito.
Art. 3° - Não caberá indenização se, por necessidade
operacional da Prefeitura, houver alteração no regime de trabí
servidor e dela resultar a supressão do referido adicional.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 79/09 fl.03
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor em
1° de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
L FUNDAÇÃO PREFEITO s
• ABRINO AMIGO M r
CRIANÇA

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